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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020

Publicado em: 06/01/2020 - 12:52:56

 

 

 

Objeto: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de execução orçamentária e contabilidade pública com responsabilidade técnica contábil para a Câmara Municipal de Curvelândia-MT..

 

 

CONTRATADO:  FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: nº 04.858.022/0001-48

ENDEREÇO: Rua Niterói, nº 734, sala 03, Bairro Centro, São José dos Quatro Marcos - MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.250.,00 (Dez mil e duzentos e cinquenta reais),

Valor Mensal: mês de janeiro R$ 1.250,00, (um mil e duzentos e cinquenta reais) demais meses R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais),

Prazo: 06 de janeiro de 2020 à 31 de julho de 2020.

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.

 

Tendo em vista o que consta nos autos, ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. 

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra; 

RESOLVO, 

  RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação como condição de sua eficácia.   

 

Curvelândia– MT, 06 de janeiro de 2020

 

Roberto Serenini

Presidente da Câmara Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdispensas e inexigibilidades.
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