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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020

Publicado em: 06/01/2020 - 12:51:23

 

 

 

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviços especializados em consultoria na execução orçamentária e contabilidade pública, bem como consultoria administrativa e financeira, afim de atender aos interesses do poder legislativo do Município de Curvelândia-MT.

 

 

CONTRATADO:  FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: nº 04.858.022/0001-48

ENDEREÇO: Rua Niterói, nº 734, sala 03, Bairro Centro, São José dos Quatro Marcos - MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.500.,00 (dezessete mil e quinhentos reais),

Valor Mensal: mês de janeiro R$ 2. 500,00, (dois mil e quinhentos reais) demais meses R$ 3.000,00 (três mil reais),

Prazo: 06 de janeiro de 2020 à 30 de junho de 2020.

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.

 

Tendo em vista o que consta nos autos, ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. 

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra; 

RESOLVO, 

  RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação como condição de sua eficácia.   

 

Curvelândia– MT, 06 de janeiro de 2020

 

Roberto Serenini

Presidente da Câmara Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdispensas e inexigibilidades.
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