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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2018

Publicado em: 28/06/2018 - 14:11:34

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de execução orçamentária e contabilidade pública com responsabilidade técnica contábil para a Câmara Municipal de Curvelândia.

  

CONTRATADO

FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA

CNPJ Nº:

14.722.241/0001-59

ENDEREÇO:

Rua Niterói, nº 740, Bairro Jardim Popular

CIDADE:

São José dos Quatro Marcos - MT

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

 VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), por 12 (doze) meses.

 

Prazo: 01 de Julho de 2018 à 30 de Junho de 2019.

 

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 1.396 de 21/12/2016 e a Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017 e Lei Municipal nº105/2017.

 

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. 

 

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, e LC municipal nº 105/2017 cujo ao teor aderimos na íntegra; 

 

RESOLVO, 

 

 RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.   

 

Curvelândia– MT, 28 de Junho de 2018

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


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Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdispensas e inexigibilidades.
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