Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Resoluções\RESOLUÇÃO N.º 001 DE 19 MAIO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE, DEVIDO AO (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N.º 001 DE 19 MAIO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE, DEVIDO AO (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 19/05/2020 - 08:58:51

 

 

 

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. As reuniões das comissões e do plenário poderão ser feitas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.

Art. 2º. A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão efetuadas pela empresa de Responsabilidade Técnica em Informática do Poder Legislativo, caso necessários com o auxílio de empresas especializadas, caso necessários a serem contratadas, em regime de urgência, pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As convocações prévias, as pautas das sessões, as deliberações, as atas das sessões ocorridos no ambiente instituído nesta Resolução, deverão ser tornados públicos pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo (site).

Art. 4º. Em cada reunião – seja das comissões temáticas, seja do plenário – só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta, salvo temas de caráter de urgência, sobretudo os da área de saúde pública.

Art. 5° - O calendário das sessões ordinária publicado na portaria n° 23/2020 poderão ser cumpridos através da plataforma virtual, bem como se houver necessidade a realização das sessões extraordinárias.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

 

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 18 de maio de 2020

 

 

 

Roberto Serenini          

Presidente              

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesresoluções.
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