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RESOLUÇÃO N° 001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018- Sumula: Altera Dispositivos da Resolução n° 002/2002 Regimento Interno da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Publicado em: 11/12/2018 - 11:24:17

RESOLUÇÃO N° 001 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

 

Sumula: Altera Dispositivos da Resolução n° 002/2002 Regimento Interno da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

 

 

       ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - O § 1º e § 4ºdo art. 1º da Resolução n°002/2002, passa a vigorar com a seguintes redação:

Art. 1º ...

§1° - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Rua São Paulo n° 2870 Centro, nesta cidade e Município de Curvelândia/MT.

§4° - As sessões solenes e itinerantes, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, a critério da Mesa Diretora. 

Art. 2°- Fica acrescentado o Art.1 A – na Resolução n° 002/2002 com a seguinte redação:

Art. 1º A - A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.

§ 1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à justiça eleitoral de vagas a serem preenchidas.

 § 2º - A função Legislativa é exercida no processo Legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resolução e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado.

 § 3º - A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º - A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, e na apreciação dos crimes de responsabilidades do prefeito praticados na forma da Lei.

 § 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, aos seus servidores e aos seus serviços auxiliares.

 § 6º - A função integrativa é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.

§ 7º - A função de assessoramento é exercida por meio de indicações sugerindo medidas de interesse público.

Art. 3º - O § 2º do art. 2º da Resolução n°002/2002, passa a vigorar com a seguintes redação:

Art. 2º ...

§ 2° - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de seus bens, as quais serão arquivadas, constando na ata de posse seu resumo.

Art. 4° - O art. 5° da Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º .....

Art. 5º- No primeiro biênio de cada Legislatura, após a posse dos vereadores e prefeito, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara o presidente da Câmara em exercício convocará os vereadores para uma sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora.

§ 1º - A sessão extraordinária somente poderá ser convocada, se as chapas que concorrerão a eleição estiver de acordo com art. 20 da Lei Orgânica, e na forma que segue:

I - O presidente da Câmara, deverá publicar na impressa oficial Edital de Convocação para Eleição da Mesa Diretora e Edital de Registro de Chapa;

II - O edital de Convocação para eleição da Mesa deverá constar:

a)    Data e Local da Eleição;

b)    Horário, Prazo e Condições para Registro das Chapas;

c)    Data e horário para protocolo de chapa.

III - Somente poderão se inscrever na chapa para disputar a eleição no 1° biênio os vereadores devidamente diplomados pela Justiça eleitoral;

IV- No 1º biênio a Publicação do Edital de convocação para eleição da Mesa, deverá ser no máximo no primeiro dia útil, após a diplomação dos vereadores pela Justiça Eleitoral, sendo vetado a inscrição do vereador não diplomado:

a) O prazo máximo para registro de chapa do 1° biênio é até o último dia útil, antes do recesso Parlamentar, respeitando o horário de expediente;

V– No 2º Biênio, na eleição de renovação Mesa, o prazo máximo para publicação do Edital de Convocação deverá ser no máximo 5 dias antes da eleição;

a) O prazo máximo para registro de chapa do 2° biênio é até 2 dias uteis antes da eleição, respeitando o horário de expediente;

§ 2º - Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento o qual deverá constar os cargos previstos no art. 9º do Regimento Interno, n° da chapa, o nome e assinatura legível dos respectivos membros e partido político, sendo vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa, que deverá ser protocolada junto a Câmara Municipal de Curvelândia/MT;

a)    Não será permitida a renúncia individual de vereador inscrito na chapa, somente será permitido a renúncia integral da chapa protocolada.

I - Não será permitido a prorrogação de data ou horário, em nenhum dos prazos previsto nos incisos IV e V;

II -Somente poderão concorrer a eleição da Mesa Diretora as chapas devidamente registradas na Câmara Municipal;

III- A chapa será considerada registrada após a publicação do Edital de Registro de Chapa na imprensa oficial em até 1 dia útil antes eleição da Mesa, que deverá constar:

d)    N° da chapa;

e)    O nome dos vereadores

f)     Cargo da mesa e;

g)    Partido político.

§ 3° - Será considerada eleita a chapa que receber a maioria simples dos votos dos vereadores presentes.

§4 – Em caso de empate na eleição para Mesa, será declarado eleita a chapa que o vereador candidato a presidente, for o mais votado no pleito eleitoral, persistindo empate, o mais idoso.

Art. 5- O art. 6º da Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ....

Art. 6º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação secreta em cédula assinalando com X para sim votando favorável a chapa, e assinalando com X para não votando pela rejeição da chapa, ou abstenção, no caso de ser apresentada chapa única e se forem apresentadas mais de uma chapa, o vereador escolherá uma entre as chapas ou registrará abstenção, sendo anotados os votos pelo secretário.

§ 1º - Concluída a votação, o Presidente anunciará o resultado, ficando automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único – no 2° biênio a nova mesa eleita passará a vigorar a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.

§ 2º - Os membros da Mesa eleitos, prestarão compromisso e assinarão a Ata de posse.

Art. 7º - O art. 7º da Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 7°  -

I – revogado

II – o Secretário fará os devidos assentamentos, proclamando em voz alta, à medida que se forem verificando, os resultados da votação.

Art. 8º - Art. 9° Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 9º ...

Art. 9º - À Mesa competem funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara Municipal e compõe –se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

§ 1º. Para substituir o Presidente e o Secretário em suas ausências ou impedimentos, haverá, respectivamente, o Vice-Presidente e Tesoureiro.         

§ 2º. Na ausência do Secretário durante as sessões, o presidente poderá convocar qualquer vereador ou servidor da Câmara Municipal para fazer a leitura das matérias.

§ 3º. Nenhum membro da Mesa deixará a cadeira, sem que esteja presente, no ato, o substituto.

§ 4º. Por ato da Mesa poderão ser delegadas ao Vice-Presidente, funções do Secretário e do Tesoureiro.

§ 5º - Caberá ao presidente votar nas deliberações de competência da Mesa, se houver empate, desempatar com voto de qualidade.

Art. 10 – O Art. 10 Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 10 ...

Art. 10 - O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução de seus membros, para ocupar qualquer cargo da mesa na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

§ 1º As funções dos membros da Mesa cessarão:

 I - pela posse da Mesa eleita para o período Legislativo seguinte;

 II - pelo término do mandato;

III - pela renúncia apresentada por escrito ou solicitada verbalmente em Plenário.

IV - pela morte;

 V - pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

VII. caberá a mesa diretora a decisão de nomear ou

 2º - Sempre que houver reuniões da Mesa, as decisões deverão ser tomadas no mínimo por três membros, lavradas em ata.

Art. 11 – Fica revogado o § 1º do Art. 18 da Resolução n° 002/2002;

Art. 18 ....

§ 1º ...

§ 1° -revogado

Art. 12 – O art. 12 da Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 12...

Art. 12 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida em sessão:

§ 1º - Perderá o seu lugar na Mesa o membro que deixar de comparecer a cinco sessões ordinárias ou três sessões extraordinárias, realizadas pela Câmara.

§ 2º -  Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário.

§3º - É passível de destituição o membro da Mesa que exorbite de suas prerrogativas, atribuições, negligencie ou delas se omita, por força REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL CURVELÂNDIA, ou demais leis pertinentes, mediante processo regulado nas alíneas seguintes:

a)      - A destituição automática de cargo da Mesa declarada por via judicial independe de qualquer formalização regimental;

b)       O processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas;

c)       Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros;

d)       Instalada a Comissão Processante, o acusado ou acusados serão notificados dentro de 3 (três) dias, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia;

e)      Findo o prazo estabelecido no alínea anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer;

f)       O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante;

g)      A Comissão Processante terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer a que alude os dispositivo deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados;

h)      O parecer da Comissão Processante será apreciado, em discussão e votação única, nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente à publicação.

i)        Se, por qualquer motivo, não se concluir nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma;

j)        O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se, ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer, à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado.

k)       Ocorrendo a hipótese pela procedência da acusação, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados;

l)        O parecer mencionado na alínea anterior será apreciado na mesma forma prevista no artigo 211, do Regimento exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara

m)    A aprovação de parecer que concluir por projeto de resolução, acarretará a destituição imediata do acusado ou acusados.

n)       A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário, pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros, pela Comissão de Constituição e Justiça, ou em qualquer caso, se a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.

  • o)       O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

p)       Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão de Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

q)       Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados

SEÇÃO IV

Do Secretario

 

Art. 13 – O art. 20 Resolução n° 002/2002, passa a vigorar com seguinte redação

Art. 20 ...

Art. 20 – São atribuições do Secretário:

  1. proceder à chamada dos Vereadores nas sessões  e nos casos previstos

neste Regimento;

  1. ler à Câmara as matérias constantes do expediente e despachá-la;
  2. elaborar a correspondência da Câmara;
  3. assinar, depois do Presidente, as Resoluções e os Decretos Legislativos,

as atas das sessões e os Atos da Mesa;

  1. inspecionar os trabalhos da Secretaria e fiscalizar despesas;
  2. fiscalizar a redação da ata e proceder a sua leitura;
  3. fiscalizar a organização do livro de frequência dos Vereadores;

VIII. colaborar na execução do Regimento Interno.

  1. encarregar-se dos livros de inscrição de oradores;
  2. anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna, quando for o caso, bem como as vezes que desejar usá-la;
  3. Solicitar a prorrogação dos contratos através de aditivos;
  4. Solicitar abertura de procedimento licitatórios;

Art. 14 – Fica revogado o Art. 22 da Resolução n° 002/2002.

Art.  22...

Art. 22. Revogado

Art. 15 -  O Art. 23 da Resolução 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 ...

 Art. 23 - São atribuições do Tesoureiro:

  1. Superintender os serviços financeiros da Câmara Municipal, juntamente com presidente;
  2. Auxiliar o Presidente no tocante à administração financeira da Câmara;
  3. assinando com presidente, os respectivos cheques/transferências bancarias, bem como autorizar as demais movimentações financeiras:

a)       Emissão de Cheques,

b)      abrir contas bancarias/depósitos,

c)      autorizar cobranças, depósitos;

d)     solicitar saldos, extratos e comprovantes por meio eletrônico,

e)      retirar cheques devolvidos, sustar/contra cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras,

f)        cadastrar  liberar e desbloquear senhas,

g)       efetuar transferência por meio eletrônico,

h)      liberar arquivos de pagamentos,

i)        solicitar saldos/estratos de investimento, solicitar saldos/extratos de operação de credito,

j)         emitir comprovantes, efetuar transferências para mesma titularidades meio eletrônico,

k)      encerrar contas de depósitos e efetuar pagamentos por meio eletrônicos,

l)         autorizar alterar limites para transferências entre contas.

m)    Assinar  os balancetes;

n)      Assinar as ordens de pagamentos;

        Art. 16 -   O art. 24 da Resolução n° 002/2002  passa vigorar com a seguinte redação:

        Art. 24 ...

      Art. 24 - O Tesoureiro substituir-se-á o Presidente, nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente e do Secretário.

Art. 17- O inciso I do art. 25 da Resolução n° 002/2002, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 25...

 I...

  I. Permanentes, as que extinguem a cada biênio durante cada legislatura;

Art. 18- o Art. 30 da Resolução 002/2002 passa a vigorar acrescido do inciso IV;

Art. 18...

IV-  De Cultura, Meio Ambiente e Turismo

Art. 19 – o Art. 31 da Resolução 002/2002 passam a vigorar, acrescido do §4º e suas alíneas:

§ 4º - Comissão de Cultura, Meio Ambiente e Turismo, tem as seguintes atribuições Regimentais: 

a) Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico;

b) Direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

 

c) Produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

d) Gestão da documentação governamental e patrimônio municipal;

e) Diversões e espetáculos públicos;

f) Datas comemorativas;

g) Homenagens cívicas

h)  política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica;

i) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e desertificação;

j) desenvolvimento sustentável;

l) manifestar-se sobre todos os assuntos inerentes ao ambiente natural opinando sobre todas as matérias afetas a área

m) apresentar propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, ao turismo e a cultura;

n) apresentar propostas para desenvolvimento do turismo no município;

o) denominações de logradouros públicos.

Art. 20- O art. 35 da Resolução 002/2002, passa a vigor acrescido do parágrafo único;

Parágrafo Único – a formação das comissões de que trata este art. seguirá o mesmo rito previsto no art. 12 § 3º e alíneas seguintes.

Art. 21- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 11 de dezembro de 2018

 

Roberto Serenini

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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