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PORTARIA N.º 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Publicado em: 17/01/2018 - 10:48:20

PORTARIA N.º 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOSCELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

 

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

 

Resolve;

 

                                 Artigo 1º - NOMEAR a servidora Sirlene Souza Magalhães, para acompanhamento e fiscalização dos Termos Aditivos aos seguintes contratos:

 

a)      Quarto termo Aditivo ao contrato n° 02/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa A.Dalcico ME, com seguinte objeto: Prestação de serviço de  manutenção de computadores, periféricos, Rede, Pabx, Hospedagem, manutenção da home-page (página de Internet).

 

b)    Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 003/2017, celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e a Empresa A. Dalcico - ME Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria no envio das informações relativas ao APLIC a serem enviados ao TCE/MT, sendo Orçamento, Carga Inicial, Carga Mensal e Cargas de Envio Imediato.

 

                                 Artigo 2º - NOMEAR a servidora, Maria Edileia da Silva para acompanhamento e fiscalização dos termos aditivos aos seguintes contratos:

 

a)    Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2017, celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa Faspel Contabilidade e Informática LTDA-ME que dispõe sobre Prestação de Serviço de Execução Orçamentaria, e contabilidade pública com responsabilidade técnica contábil.

 

b)    Quarto Termo Aditivo ao contrato n°03/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – INFORMÁTICA ME, com seguinte objeto: Locação de Softwares em Contabilidade Pública, abrangendo as áreas de Contabilidade, Protocolo, Almoxarifado, Compras, Licitações, Gerenciamento de Folha de Pagamento, Patrimônio e Frotas.

 

                                 Artigo 3º - NOMEAR a servidora Ezenil de Moraes Magalhães, para acompanhamento e fiscalização dos Termos Aditivos aos seguintes contratos:

 

a)    Quarto Termo Aditivo ao contrato n°04/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com o seguinte objeto: Serviços de Consultoria Técnica Contábil de Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, bem como, Consultoria Financeira, Administrativa e Recursos Humanos, Consultoria no Preenchimento e Envio de Informações do SISTN E LRF Cidadão.

 

b)    Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017 - celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa A. Dalcico - ME, que dispõe sobre Prestação de serviço de locação de Sistema para gerenciamento de Ouvidoria Online e suporte Técnico.

                              Artigo. 4º - Os servidores nomeados na forma dos art. anteriores, deverão seguir os seguintes dispositivos:

 

1 - Do Acompanhamento

1.1 - Caberá ao fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

 

2-  Do  relatório do Fiscal de Contrato

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

 

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

3.2 - Propor a celebração de aditivos, rescisão ou aplicação de multas, quando necessários;

3.3 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade

 

                                 Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria, deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

 

                                 Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrario.

 

PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE

 

                             Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 17 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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