Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA Nº 009 DE 05 DE JANEIRO DE 2016

PORTARIA Nº 009 DE 05 DE JANEIRO DE 2016

Publicado em: 05/01/2016 - 11:57:14

SUMULA: INSTITUI E REGULAMENTA O USO DE UNIFORME POR PARTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

                BENEDITO DE SOUZA MAGALHÃES, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo art. 110 do Regimento Interno;

 

 

RESOLVE

 

 

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de uniforme por parte dos servidores da Câmara Municipal no desempenho diário de suas funções nos horários de expediente, bem como nas sessões solenes, ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 2º- A aquisição e confecção dos referidos uniformes serão feitas pela Câmara Municipal obedecendo às dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 3º - O funcionário que não cumprir a exigência desta portaria poderá ser advertido por 03 (três) vezes e havendo reincidência, o mesmo poderá receber uma suspensão com remuneração cortada, a título de penalidade.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA – SE

 

Gabinete do presidente da Câmara do Município de Curvelândia, 05 de janeiro de 2016.

 

 

 

Benedito de Souza Magalhães

Presidente


Autor: Poder Executivo Municipal
Visualizações: 190
Palavras chavesportarias.
Veja Também
Esta página teve 128213 visitas desde 14/01/2014 - 23:11:10 hs.
Subir Página