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PORTARIA N° 29 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado em: 09/11/2015 - 10:08:30

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, COM INTUITO DE INVESTIGAR O USO DE MAQUINARIO PUBLICO UTILIZADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME REQUISIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA FORMA QUE MENCIONA.

 

 

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1º - Fica criada, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – a fim de investigar os fatos apontados na denúncia encaminhada pela Promotoria de Justiça Civil de Mirassol D Oeste, através do Oficio n° 640/2015 – PROJUS/CIVMDO, relativo a uso de Maquinários Públicos do Município de Curvelândia que estariam sendo utilizados em propriedade particular, o que em tese configura improbidade administrativa.

 

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, ora instituída, será composta de 03 (três) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos,  na forma do artigo 25 inciso XV da Lei Orgânica Municipal c/c com Artigo 33 Parágrafo 2º do Regimento Interno.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

 Art. 3º - Foram devidamente sorteados entres os vereadores desimpedidos na forma do Regimento Interno, para composição da CPI os seguintes vereadores:

 

Cleuzimar Souza de Oliveira, partido PP

Benedito Borges de Carvalho, partido PTB

Claudecir Faustino, partido PMDB

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 4º -  Fica devidamente formada a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI – após eleição entre os membros, composta da seguintes forma:

 

Presidente: Cleuzimar Souza de Oliveira, partido PP

Relator: Benedito Borges de Carvalho, partido PTB

 

 

 

 

 

Membro: Claudecir Faustino, partido PMDB

 

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      

 

 

 

Curvelândia 09 de Novembro de 2015

 

 

 

 

 

Benedito de Souza Magalhães

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATA DE COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO E ELEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELANDIA ESTADO DE MATO GROSSO

 

 

Aos nove dias do mês de novembro do Ano de Dois Mil e Quinze, as vinte horas e trinta e quatro minutos, o presidente da Câmara suspendeu a Sessão Ordinária após o plenário aprovar a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI. Em seguida reuniram no gabinete do presidente para proceder o sorteio dos vereadores desimpedidos que irão compor a presente CPI. Após verificar o impedimento dos vereadores, são impedidos de participar da Comissão, o presidente da Câmara Benedito de Souza Magalhães, Vereador Osmar Rizzi denunciado, Claudinei Alves Nascimento denunciado, vereadores suplentes em exercícios Joao Teixeira de Souza e Elizangela Pereira dos Santos. São habilitados para participar do sorteio os seguintes vereadores: Benedito Borges de Carvalho, Waltenison Silva Moura, Cleuzimar Souza de Oliveira e Claudeci Faustino. Em seguida, foram sorteadores os nomes dos seguintes vereadores:  Cleuzimar Souza de Oliveira, Claudeci Faustino e Benedito Borges de Carvalho. Em seguida o presidente informa que a comissão possui cinco dias uteis para eleger o presidente e relator, entretanto os vereadores sorteados, decidiram eleger imediatamente o presidente e o relator, ficando composta a comissão da seguinte forma: Presidente Cleuzimar Souza de Oliveira partido PP, Relator Benedito Borges de Carvallho partido PTB e Claudecir, partido PMDB. Em seguida o presidente da Câmara informa que esta criada e composta a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, que irá investigar no prazo de 90 dias os fatos apontados na denúncia encaminhada pela Promotoria de Justiça Civil de Mirassol D Oeste, através do Oficio n° 640/2015 – PROJUS/CIVMDO, relativo a uso de Maquinários Públicos do Município de Curvelândia, que estariam sendo utilizados em propriedade particular, o que em tese configura improbidade administrativa. Logo após o presidente da Câmara convoca os vereadores para reabertura da sessão ordinária e determina que seja publicada a portaria para Constituição e Formação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito CPI. Não tendo mais nada relevante a tratar, o presidente da Câmara declara encerrada a presente reunião, as vinte horas e cinquenta e sete minutos. Eu Sirlene Souza Magalhães designada pelo presidente da Câmara lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme será assinada pelos vereadores presente.

 

 

 

 

 

 

 

 

VEREADORES HABILITADOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI

 

 

 

 

 

 

CLAUDECI FAUTINO - PMDB

 

 

 

WALTENISON SILVA MOURA - DEM

 

 

 

BENEDITO BORGES DE CARVALHO - PTB

 

 

CLEUZIMAR SOUZA DE OLIVEIRA - PP


Autor: Poder Executivo Municipal
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Palavras chavesportarias.
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