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PORTARIA Nº 019 DE 11 DE MAIO DE 2015 - FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, PARA ANALISE DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 14 E 15 /2015

Publicado em: 11/05/2015 - 13:11:57

 

 

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, PARA ANALISE DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 14 E 15 /2015

 

BENEDITO DE SOUZA MAGALHÃES, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia;

 

Resolve;

 

Art. 1º - Nomear  a Comissão Especial da Câmara do Município de Curvelândia, para proferir parecer sobre os seguintes projetos de lei complementar:

 

Projeto de Lei Complementar n° 010 que prorroga os prazos da Lei Complementar  n° 50/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Curvelândia / MT, REFIS, e dá outras providencias.

 Projeto de Lei Complementar n° 012 que dispõe sobre a adequação a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2014, para instituir o piso salarial municipal dos agentes de combate a Endemia adequando – o ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.

Projeto de Lei Complementar n° 013, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 040 de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.

 

Art. 2º - A Comissão Especial fica composta com os seguintes vereadores.

 

PRESIDENTE: Cleuzimar Souza de Oliveira (PP)

RELATOR:  Claudecir Faustino (PMDB)

 

Membros:

 

1° - Benedito Borges de Carvalho            (PTB)

2° - Elizangela Pereira dos Santos            (PSB)

3º - Waltenison Silva Moura                     (DEM)

 

Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA-SE

 

Gabinete do presidente da Câmara do Município de Curvelândia, 11 de maio de 2015.

 

 

Benedito de Souza Magalhães

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesportarias.
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