PORTARIA N.º 049 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

Resolve;

Artigo 1º - NOMEAR a servidora EZENIL DE MORAES MAGALHÃES, para acompanhamento e fiscalização do seguinte contrato:

Contrato n° 007 de 24 de dezembro de 2020 Empresa: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com o seguinte objeto: Prestação de serviços técnicos e especializados para realização do inventário patrimonial da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Artigo. 2º - A servidora ora nomeada deverá seguir os seguintes dispositivos:

1 - DO ACOMPANHAMENTO

1.1 - Caberá ao fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

2- DO RELATÓRIO DO FISCAL DE CONTRATO.

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato, mensal ou a cada quadrimestre, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato.

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios.

3.2 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria, deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrário.

PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 24 de dezembro de  2020.

ROBERTO SERENINI

Presidente