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PORTARIA N.º 048 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em: 16/12/2020 - 16:55:04

PORTARIA N.º 048 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

 

Resolve;

 

Artigo 1º - NOMEAR a servidora SIRLENE SOUZA MAGALHÃES, para acompanhamento e fiscalização do seguinte contrato:

 

Contrato n° 006 de 02 de dezembro de 2020 Empresa: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com o seguinte objeto: Prestação de Serviços especializadas em Consultoria na Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, bem como, Consultoria Administrativa e Financeira, Consultoria Legislativa em projetos de cunho Orçamentário e contábil e consultoria no preenchimento e envio do SICONFI, afim de atender aos interesses do Poder Legislativo Municipal de Curvelândia/MT.

 

Artigo. 2º - A servidora ora nomeada deverá seguir os seguintes dispositivos:

 

1 - DO ACOMPANHAMENTO

 

1.1 - Caberá ao fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

 

2- DO RELATÓRIO DO FISCAL DE CONTRATO.

 

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato, mensal ou a cada quadrimestre, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

 

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato.

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios.

 

3.2 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria, deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrário.

 

 

PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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