Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA N.º 040 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO/TERMO ADITIVO CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

PORTARIA N.º 040 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO/TERMO ADITIVO CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Publicado em: 17/08/2020 - 13:14:07

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno e;

 

Considerando o afastamento da Servidora Ezenil de Moraes Magalhães a título de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo de vereadora no pleito eleitoral de 2020 na forma da portaria n° 39/2020;

 

Resolve;

 

Artigo 1º - NOMEAR a servidora MARIA EDILEIA DA SILVA, para acompanhamento e fiscalização do seguinte termo aditivo:

 

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002 de 06 de janeiro de 2020, Empresa: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com o seguinte objeto: Prestação de Serviço de Execução Orçamentaria, e contabilidade pública com responsabilidade técnica contábil para Câmara municipal de Curvelândia/MT.

 

Artigo. 2º - Nomear a Servidora Sirlene Souza Magalhães, para acompanhamento e fiscalização do seguinte contrato:

 

Contrato n° 003 de 16 de janeiro de 2020, empresa: RODRIGO DA SILVA FERRARI- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o seguinte objeto: Prestação de Serviços de Assessoria e consultoria jurídica a serem prestados na sede da Câmara Municipal de Curvelândia – MT,

 

 

Art. 3° - As servidoras ora nomeadas, deverão seguir os seguintes dispositivos:

 

1 - DO ACOMPANHAMENTO

 

1.1    - Caberá a fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

 

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

 

2- DO RELATÓRIO DO FISCAL DE CONTRATO.

 

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato/aditivo, mensal ou a cada quadrimestre, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

 

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato.

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios.

 

3.2 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria, deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

 

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrário.

 

 

PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 17 de Agosto de 2020.

 

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 


Portaria 40-2020 - Publicado em: 17/08/2020 [pdf]
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Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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