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PORTARIA N° 39 DE 13 DE AGOSTO DO ANO DE 2020 Sumula: Dispõe sobre afastamento a título de desincompatibilização para servidora pública da Câmara municipal de Curvelândia/MT.

Publicado em: 13/08/2020 - 11:08:44

 

PORTARIA N° 39 DE 13 DE AGOSTO DO ANO DE 2020

 

 

Sumula: Dispõe sobre afastamento a título de desincompatibilização para servidora pública da Câmara municipal de Curvelândia/MT.

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia/MT e;

 

CONSIDERANDO o requerimento de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo no pleito de 2020, de autoria da servidora Ezenil de Moraes Magalhães protocolado na data de 12 de agosto de 2020 sob n° 122 e;

 

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições prevista nas Resoluções n° 23.606 de 17 de dezembro de 2019, Resolução n° 23.609 de 18 de dezembro de 2019 e Emenda Constitucional 107 de 02 julho de 2020.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Conceder  afastamento a título de desincompatibilização a  Servidora  Pública, Ezenil Moraes Magalhães, lotada no Cargo Efetivo de Zeladora na Câmara Municipal, a partir de 15 de Julho do corrente ano, que irá concorrer ao cargo eletivo de vereadora no pleito eleitoral de 15 de Novembro de 2020, conforme Requerimento de afastamento de desincompatibilização devidamente protocolado na Câmara Municipal na data de 12/08/2020.

 

Parágrafo Único - Fica assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o direito à percepção de seu salário.

 

Art. 2º. A servidora deverá apresentar os seguintes documentos de acordo com calendário eleitoral:

 

I - cópia autenticada da ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela Justiça Eleitoral: até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos;

 

 II - certidão expedida pela Justiça Eleitoral da decisão do pedido de registro de sua candidatura, inclusive se impugnado: até o dia 13 de setembro de 2016;

 

III - certidão expedida pela Justiça Eleitoral atestando a interposição de recurso, perante o Tribunal Regional Eleitoral, da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura: até o 3º (terceiro) dia útil do protocolamento do recurso;

 

 IV - certidão expedida pela Justiça Eleitoral atestando a interposição de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral, da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura: até o 3º (terceiro) dia útil do protocolamento do recurso.

 

            Art. 3º. A servidora deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente:

 

I - ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;

 

II – ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral;

 

III– ao da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o indeferimento ou cancelamento de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral;

 

IV – ao da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral;

 

 V - ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura;

 

 VI - ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento;

 

VII – ao das eleições.

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA-SE

 

 

Gabinete do presidente da Câmara do Município de Curvelândia/MT, 13 de agosto de 2020.

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente

 

 


Portaria 39-2020 - Publicado em: 13/08/2020 [pdf]
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Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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