Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA N° 036 DE 27 DE JULHO DE 2020 Sumula: Dispõe sobre o retorno às atividades administrativas e parlamentares na Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

PORTARIA N° 036 DE 27 DE JULHO DE 2020 Sumula: Dispõe sobre o retorno às atividades administrativas e parlamentares na Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Publicado em: 27/07/2020 - 10:29:45

PORTARIA N° 036 DE 27 DE JULHO DE 2020

 

 

Sumula: Dispõe sobre o retorno às atividades administrativas e parlamentares na Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

 

 

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando os dispositivos do Decreto Federal n° 10. 282 de 20 de março de 2020, especialmente o art. 4° determina que Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento;

 

Considerando o Decreto Estadual nº Decreto nº 573 de 24 de julho de 2020 que altera o decreto n° 522 de 12 de junho de 2020 que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

 

Considerando Decreto Municipal n° 93 de 25 de julho de 2020, que decreta medidas temporárias restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências;

 

Considerando que a Portaria n° 32 de 01 de julho, alterada pela portaria n° 34/2020, que suspende temporariamente o expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando que ainda existem projetos em tramitação que em razão da suspensão do expediente legislativo não foram deliberados, sendo eles:

 

Projeto de lei n°  008 de 07 de abril de 2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias;

 

Projeto de lei legislativo n° 005 de 26 de junho de 2020 Sumula: fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores do município de curvelândia – mt mandato 2021/2024, e dá outras providências;

 

Projeto de lei complementar n° 008 de 12 de junho de 2020 que instituí o novo Código Tributário do Município de Curvelândia/MT.

 

Considerando ainda que o prefeito municipal encaminhou através do ofício n° 168/2020 solicitação de realização de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de lei complementar n° 008 de 12 de junho de 2020 que instituí o novo Código Tributário do Município de Curvelândia/MT.

 

Resolve;

 

Art.  1° - Determinar o retorno do expediente administrativo interno e externo e as atividades parlamentares da Câmara Municipal de Curvelândia/MT a partir do dia 28 de julho do corrente ano, das 07: 00 (sete) as 13:00 (treze horas).

 

Art. 2° - Fica ainda determinado que somente haverá recesso parlamentar no final de ano, compreendido na data de 15 de dezembro de 2020 a 15 de fevereiro de 2021.

 

Parágrafo primeiro – o calendário da sessão ordinária deverá ser cumprido normalmente a partir de 03 de agosto conforme determina a portaria n° 13 de 06 de fevereiro de 2020, respeitando o distanciamento social e as medidas de contenção do Covid19 recomendado pelos órgãos competentes.

 

Parágrafo segundo – Fica determinado que o horário das reuniões das comissões deverá ser as 09:00 (nove horas), na data da realização das sessões ordinárias a partir de 03 de agosto do corrente ano.

 

Paragrafo terceiro – Fica determinado que o horário da realização das sessões ordinárias será às 19:30 h (dezenove horas e trinta minutos).

 

Art. 3° - Fica determinado que no mês de julho serão convocadas sessões extraordinárias para cumprimento das deliberações dos projetos de leis em tramitação e atendimento a convocação de sessão extraordinária encaminhado pelo prefeito municipal, na data e horário previamente publicados pela presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 4° - Fica determinado ainda, que os projetos de leis em tramitação que não receberam parecer das respetivas comissões dentro do prazo previsto, serão incluídos na pauta das sessões extraordinárias a serem convocadas, para deliberação sem parecer escrito e poderão ser proferido parecer verbalmente durante a realização da sessão, na forma do art. 50 da Lei Orgânica e 71 § 2° do Regimento Interno, exceto o projeto de lei complementar n° 008/2020.

 

Parágrafo primeiro – Durante a realização das Sessões da Câmara Municipal serão adotados todos os meios necessários para a prevenção ao contágio do Coronavírus – COVID 19, mediante critérios atuais e definidos pelos órgãos sanitários.

 

Parágrafo segundo - Na realização das Sessões extraordinárias/ordinárias só será permitida a entrada de vereadores e os servidores essenciais para auxiliarem no ato, inclusive, com obrigatoriedade do uso de máscaras, em razão das medidas de prevenção da pandemia (COVID-19).

 

Art. 5° - Fica determinado a Comissão Especial nomeada através da portaria n° 40 de 11 de dezembro de 2019, responsável para emitir parecer sobre a projeto de lei complementar 009/2019 e substituído pelo projeto de lei complementar 008 de 12 de junho de 2020 que institui o novo código tributário do município de Curvelândia/MT, deverá emitir parecer por escrito até o prazo máximo de 29 de julho do corrente ano.

 

Parágrafo único – Fica determinado ainda que se até a data prevista caput do art. 5° a comissão não emitir parecer por escrito, o projeto de lei será encaminhado para deliberação e votação na sessão extraordinária que será convocada posteriormente.

 

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, até ulterior deliberação, revoga -se as portarias n° 01 de 18 de maio de 2020, 32 e 34/2020.

 

Publica -se registra- se e cumpra -se

 

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 27 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

Roberto Serenini

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
Visualizações: 31
Palavras chavesportarias.
Veja Também
Esta página teve 149947 visitas desde 14/01/2014 - 23:11:10 hs.
Subir Página