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PORTARIA N° 032 DE 01 DE JULHO DE 2020 Sumula: Suspende temporariamente o expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Publicado em: 01/07/2020 - 11:07:06

 

 

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020 que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 526, de 17 de junho de 2020 que “Altera o Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências”;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 527, de 19 de junho de 2020 que “ Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências”;

 

 Considerando o Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020 que “Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;

 

Considerando por fim o decreto municipal nº 78 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as Medidas Temporárias de Isolamento Social Restritivo;

 

RESOLVE;

 

Art.  1° - Determinar a suspensão a partir do dia 02 de julho até o dia 08 de julho de 2020, o expediente interno e externo da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, com possibilidade de prorrogação mediante publicação de novo decreto municipal;  

 

Art. 2° - Determinar a suspensão do recesso parlamentar da Câmara Municipal, tendo em vista que não foi aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentaria até a data de 30 de junho de 2020.

 

Parágrafo primeiro – Os vereadores poderão reunir em sessão Ordinária ou extraordinária, presencial ou virtual, após a data prevista no art. 1°, até que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria seja devidamente aprovado.

Parágrafo segundo – Os vereadores poderão reunir em sessão presencial ou virtual durante o período previsto no art. 1° por determinação da Mesa Diretora mediante convocação da presidência ou para apreciação de projeto de lei encaminhado pelo prefeito em regime de urgência em razão da Pandemia – COVID 19;

 

Parágrafo terceiro – Durante a realização das Sessões presenciais na Câmara Municipal serão adotados todos os meios necessários para a prevenção ao contágio do Coronavírus – COVID 19, mediante critérios atuais e definidos pelos órgãos sanitários.

 

Parágrafo quarto - Na realização das Sessões presenciais só será permitida a entrada de vereadores e os servidores essenciais para auxiliarem no ato, inclusive, com obrigatoriedade do uso de máscaras, em razão das medidas de prevenção da pandemia (COVID-19).

 

Paragrafo quinto – As sessões virtuais deverão obedecer aos dispositivos previstos na resolução n° 001 de 19 de maio de 2020.

 

Art. 3° - Os servidores exercerão suas atividades e atribuições pelo sistema "home office", esclarecendo que essa medida é para conter aglomeração de pessoas para evitar a proliferação do vírus.

 

Parágrafo primeiro – O protocolo funcionará em atendimento aos Poderes Executivo e Judiciário, através do e-mail institucional camara@cmcurvelandia.com.br, ou presencial com agendamento prévio através dos seguintes contatos:

 

 

Parágrafo segundo –  A população em geral, poderá entrar em contato conosco através do canal da ouvidoria, por meio do site  http://www.cmcurvelandia.com.br/ouvidoria/ ou telefone/celular 65 996852711 ouvidora Sirlene Souza Magalhães.

 

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, até ulterior deliberação, revoga -se a portaria n° 27 de 17 de junho de 2020.

 

Publica -se registra- se e cumpra -se

 

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 01 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

Roberto Serenini

Presidente

 

 

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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