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PORTARIA Nº 28 DE 17 DE JUNHO DE 2020- DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE NÍVEL DE FUNCIONÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 17/06/2020 - 13:08:38

 

                                           ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia, bem como as prerrogativas do Regimento Interno e ;

 

 

Considerando o Requerimento n° 002/2020 da servidora Ezenil de Moraes Magalhães, para elevação de nível de escolaridade, mediante comprovação do diploma do curso superior em Tecnologia em Gestão Pública expedida pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei Complementar nº 44/2010.

 

Considerando que o parecer jurídico opina pela legalidade na concessão do direito requerido;

 

Considerando que de acordo com impacto financeiro e orçamentário, as despesas não ultrapassam os limites legais imposto pela lei;

 

 

RESOLVE

 

 

                              Artigo 1º - Promover de nível EZENIL DE MORAES MAGALHÃES, efetiva no cargo de Zeladora, para Nível II, conforme previsto no inciso II do art. 32 da Lei Complementar n° 44/2010.

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curvelândia - MT, 17 de junho de 2020

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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