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PORTARIA N° 019 DE 06 ABRIL DE 2020 - Estabelece medidas de contingência da proliferação do Corona vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Publicado em: 06/04/2020 - 13:13:26

PORTARIA N° 019 DE 06 ABRIL DE 2020

 

 

Estabelece medidas de contingência da proliferação do Corona vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

 

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legai e;

 

 

Considerando os dispositivos previstos no decreto municipa n° 037 de 01 de abril de 2020, que Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos.

 

Considerando que a portaria n° 17 de 19 de março, que estabelece medidas de contingência da proliferação do Coronavírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências, previa a suspensão do horário de expediente até 05 de abril de 2020;

 

Resolve:

 

 Art.  1° - Suspender o funcionamento do expediente interno e externo da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, a partir do 06 de abril até 30 de abril de 2020.

 

Art. 2° - Os serviços inadiáveis deverão ser executados internamente pelos servidores responsáveis, bem como, todos os demais servidores deverá permanecer em sobreaviso, pois poderá ser convocado a qualquer momento, esclarecendo que essa medida é para conter aglomeração de pessoas para evitar a proliferação do vírus.

 

Art. 3° Fica suspensas as sessões ordinárias no período de 06 a 30 de abril do corrente ano.

 

Art. 4° Fica alterado o calendário das sessões ordinária da Câmara Municipal no previsto na portaria n° 13/2020, que passará a vigorar nas seguintes datas:

 

MÊS/DATA

MÊS/DATA

Janeiro – recesso legislativo

Julho: recesso legislativo

Fevereiro: 17

Agosto: 03-17-31

Março: 02-16-30

Setembro: 14-28

Abril: 13-27

Outubro: 12-26

Maio: 04-11-18-25

Novembro: 09-23

Junho: 01-15-29

Dezembro: 07-14

 

Parágrafo Único – As sessões Ordinárias previstas nas datas de 30 de março, 13 e 27 de abril serão prorrogadas para as datas de 04 e 18 de maio e 01 junho, afim de cumprir com todas as datas prevista no calendário pulicado na portaria n° 13 de 06 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo segundo – As demais datas mantem inalteradas.

 

Art. 5°- As Matérias legislativas em Regime de Urgência, poderão ser deliberadas em sessão extraordinária, sem público presente.

 

Art. 6° As medidas instituídas nesta Portaria poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade.

 

Art. 7° - Fica revogada a portaria n° 17 de 19 de março de 2020.

 

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com a devida publicação.

 

Publica -se registra- se e cumpra -se

 

 

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 06 de Abril de 2020.

 

 

 

Roberto Serenini

Presidente

 

 

 

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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