Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA N° 017 DE 19 MARÇO DE 2020 Estabelece medidas de contingência da proliferação do Corona vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

PORTARIA N° 017 DE 19 MARÇO DE 2020 Estabelece medidas de contingência da proliferação do Corona vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Publicado em: 19/03/2020 - 14:02:44

 

 

 

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a notificação recomendatória do Ministério Público da Comarca de Mirassol D Oeste em virtude das ações preventivas e necessárias a serem tomadas com o objetivo e evitar o contagio e a disseminação da doença caudada por novo corona vírus denominada (COVID-19);

 

 

RESOLVE

 

 

Art.  1° - Fica suspenso o funcionamento do expediente interno e externo da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, do dia 20 de março de 2020 até o dia 05 de abril de 2020.

 

Art. 2° - Os serviços inadiáveis deverão ser executados internamente pelos servidores responsáveis, bem como, todos os demais servidores deverá permanecer em sobreaviso, pois poderá ser convocado a qualquer momento, esclarecendo que essa medida é para conter aglomeração de pessoas para evitar a proliferação do vírus.

 

Art. 3° Fica suspensas as sessões ordinárias e extraordinária e reunião de comissões, no período de 20 de março até 05 de abril do corrente ano.

 

Art. 4° Fica prorrogada para data de 06 de abril do corrente ano, a sessão ordinária prevista para o dia 30 de março do corrente ano.

 

Art. 5°- As Matérias legislativas em Regime de Urgência, poderão ser deliberadas em sessão extraordinária, sem público presente.

 

Art. 6° As medidas instituídas nesta Portaria poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade.

 

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com a devida publicação.

 

Publica -se registra- se e cumpra -se

 

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 19 de março de 2020.

 

 

 

 

Roberto Serenini

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
Visualizações: 55
Palavras chavesportarias.
Veja Também
Esta página teve 137863 visitas desde 14/01/2014 - 23:11:10 hs.
Subir Página