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Portaria N.º 009 de 16 de Janeiro de 2020

Publicado em: 16/01/2020 - 17:18:18

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

 

Resolve;

 

Artigo 1º - NOMEAR a servidora EZENIL DE MORAES MAGALHÃES, para acompanhamento e fiscalização dos seguintes contratos:

 

Contrato n° 003 de 16 de janeiro de 2020, empresa: RODRIGO DA SILVA FERRARI- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o seguinte objeto: Prestação de Serviços de Assessoria e consultoria jurídica a serem prestados na sede da Câmara Municipal de Curvelândia – MT,

 

Artigo 2º - NOMEAR a servidora SIRLENE SOUZA MAGALHÃES, para acompanhamento e fiscalização do seguinte contrato:

 

Contrato n° 004 de 16 de janeiro de 2020 Empresa: A. D. TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRLI-ME, com o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a Prestação de serviços de suporte técnico, manutenção, instalação e configuração de computadores, impressoras, roteadores, nobreaks, monitores, pabx, periféricos, rede de computadores, internet, servidores, firewalls, realização de instalação e configuração de sistemas operacionais, aplicativos e antivírus, cabeamento estruturado e telefonia, incluindo remanejamento de pontos existentes e instalação de novos pontos no prédio da Câmara Municipal; Prestação de Serviço na Organização, Planejamento, Suporte, Manutenção e Hospedagem do Site (home-page) Oficial da Câmara Municipal de Curvelândia, disponibilização do serviço de informação ao cidadão (Sic e e-Sic) e a integração com o Portal Transparência e outros serviços on-line já existentes; Publicação dos Atos Oficiais do Poder Legislativo; Serviço de e-mail Corporativo de até 25 (vinte e cinco) contas, com mínimo de 15GB (quinze gigabytes) de espaço para armazenamento de arquivos e e-mails; Locação de Sistema para Gerenciamento de Ouvidoria Online, com suporte técnico presencial e remoto.

 

Artigo. 3º - Os servidores nomeados na forma dos art. anteriores, deverão seguir os seguintes dispositivos:

 

1 - DO ACOMPANHAMENTO

 

1.1 - Caberá ao fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

 

2 - DO RELATÓRIO DO FISCAL DE CONTRATO

 

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato, mensal ou a cada quadrimestre, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

 

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato.

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios.

 

3.2 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria, deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

 

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrário.

 

PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 16 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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