Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA Nº 036 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, § 3º, “D” DA RESOLUÇÃO 002/2002 E OUTRAS PROVIDENCIAS.

PORTARIA Nº 036 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, § 3º, “D” DA RESOLUÇÃO 002/2002 E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado em: 28/10/2019 - 12:01:06

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia,

 

Considerando a representação formalizada pelo vereador CLAUDOMIRO VILELA para a apuração de falta de decoro parlamentar do vereador LUIZ PEREIRA FRADE, bem como, pela destituição deste do cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora;

 

Considerando as determinações do artigo 12, §3º e alíneas da Resolução nº 002/2002;

 

Considerando o sorteio dos membros da Comissão Processante realizado na sessão ordinária do dia 28 de Outubro de 2019;

 

 

Resolve;

 

Art. 1º - Instituir Comissão Processante para promover os atos necessários em atenção às determinações regimentais, sendo ela formada pelos membros: Abdias Vieira da Silva, Claudinei Alves Nascimento e João Teixeira de Souza;

 

Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA-SE

 

Gabinete do presidente da Câmara do Município de Curvelândia/MT, 28 de Outubro de 2019.

 

 

Roberto Serenini

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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