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PORTARIA N° 22 DE 22 DE ABRIL DE 2019

Publicado em: 22/04/2019 - 11:44:26

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA N° 22 DE 22 DE ABRIL DE 2019

 

 

“DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DE VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia /MT e;

 

 

CONSIDERANDO a determinação judicial extraída dos autos 43.04.2019.611.0018 de competência da Justiça Eleitoral, em razão da Condenação Criminal transitada em julgado dos autos n°2114-81.2009.811.0011 – Cód: 79379 3ª Vara – Guia de Execução Penal, incurso das sanções do art. 121 “Caput”, do Código Penal c/c Art. 14, inciso II do Código Penal e;

 

CONSIDERANDO ainda que pela maioria dos votos a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, opinou pela declaração da perda do Mandato do Vice Prefeito Benedito de Souza Magalhães pelo presidente da Câmara Municipal, sem a deliberação do Plenário, contrariando os dispositivos previstos no art. 95 seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESOLVE;

 

            Artigo 1º - Declarar extinto o Mandato Eletivo de Vice Prefeito do senhor Benedito de Souza Magalhães, portador do RG nº 097.287 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 241.705.261-04, eleito no cargo de vice prefeito do município de Curvelândia/MT, no pleito eleitoral de 02 de outubro de 2016.

 

            Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data infra.

 

            Artigo 3º - Registre-se e publique-se este ato, dando ciência ao Plenário desta Casa de Leis na primeira sessão subsequente, a prefeitura do município de Curvelândia/MT, e a Justiça Eleitoral conforme determinação judicial autos 43.04.2019.611.0018.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Curvelândia/MT, 22 Abril de 2019

 

 

 

Roberto Serenini

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesportarias.
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