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PORTARIA Nº 019 DE 19 DE MARÇO DE 2019

Publicado em: 20/03/2019 - 11:42:40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 019 DE 19 DE MARÇO DE 2019

 

 

DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% DO SALARIO DE VEREADOR, POR FALTA EM SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia/MT e;

 

Considerando especialmente o art. 6° da lei n° 323 de 09 de outubro de 2013, que dispõe sobre o desconto de 50% do salário de vereador por cada falta nas sessões ordinárias;

 

Considerando, a falta do vereador Claudinei Alves Nascimento, na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro;

 

Considerando por fim, que na última sessão ordinária do dia 11 de março do corrente ano, foi solicitado na tribuna pelo vereador Claudinei Alves o cumprimento da lei 323/2013, tendo em vista que sua falta ocorreu por razões particulares.

 

Resolve;

 

Art. 1º - Determinar o desconto de 50% do salário do vereador na forma do art. 6°da lei n° 323 de 09 de outubro de 2013, referente a folha de pagamento do mês de março do corrente ano.

 

 Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA-SE

 

Gabinete do presidente da Câmara do Município de Curvelândia/MT, 19 de março de 2019.

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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