Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\Portaria Nº 007 de 02 de Janeiro de 2019

Portaria Nº 007 de 02 de Janeiro de 2019

Publicado em: 02/01/2019 - 17:04:24

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

Resolve;

Artigo 1º - NOMEAR a servidora MARIA EDILEIA DA SILVA, para acompanhamento e fiscalização dos Termos Aditivos aos seguintes contratos:

a) Quinto termo Aditivo ao contrato n° 02/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa A. Dalcico ME, com seguinte objeto: Prestação de serviço de manutenção de computadores, periféricos, Rede, Pabx, Hospedagem, manutenção da home-page (página de Internet).

b) Contrato n° 001/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa Rodrigo da Silva Ferrari – Sociedade Ind. de Advocacia - Objeto: Prestação de Serviço advocatícios, Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Artigo 2º - NOMEAR a servidora, SIRLENE SOUZA MAGALHÃES para acompanhamento e fiscalização dos termos aditivos aos seguintes contratos:

a) Contrato n° 002/2019 - celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa A. Dalcico – ME. Objeto: Prestação de serviço de locação de Sistema para gerenciamento de Ouvidoria Online e suporte Técnico.

b) Contrato 003/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e a Empresa A. Dalcico – ME. Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria no envio das informações relativas ao APLIC a serem enviados ao TCE/MT, sendo Orçamento, Carga Inicial, Carga Mensal e Cargas de Envio Imediato.

Artigo 3º - NOMEAR a servidora EZENIL DE MORAES MAGALHÃES, para acompanhamento e fiscalização dos Termos Aditivos aos seguintes contratos:

a) Contrato n°004/2019 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com o seguinte objeto: Prestação de Serviços de Consultoria na Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, bem como, Consultoria Administrativa e Financeira, Consultoria Legislativa em projetos de cunho Orçamentário para Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

b) Contrato n° 005/2019, celebrado entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa Faspel Contabilidade e Informática LTDA-ME. Objeto: Licenciamento de Solução de Tecnologia da Informação, para Atendimento dos Interesses da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.​

Artigo. 4º - Os servidores nomeados na forma dos art. anteriores, deverão seguir os seguintes dispositivos:

1 - Do Acompanhamento

1.1 - Caberá ao fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

2- Do relatório do Fiscal de Contrato

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

3.2 - Propor a celebração de aditivos, rescisão ou aplicação de multas, quando necessários;

3.3 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade

Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria, deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrario.

PUBLICA REGISTRA E CUMPRA –SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 02 de janeiro de 2019.

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
Visualizações: 60
Palavras chavesportarias.
Veja Também
Esta página teve 76572 visitas desde 14/01/2014 - 23:11:10 hs.
Subir Página