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PORTARIA Nº 38 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÕES DE RECURSOS PUBLICOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Publicado em: 01/08/2018 - 13:35:00

 DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÕES DE RECURSOS PUBLICOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia/MT:

 

Considerando que a Resolução de Consulta 20/2014 do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, determina a obrigatoriedade da movimentação de recursos públicos, inclusive para pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e servidores, deve ser realizada, em regra, por meios eletrônicos disponibilizados pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

 

Considerando, que será permitindo a identificação da destinação e do respectivo credor e privilegiando o princípio da transparência;

 

Considerando, que os comprovantes das operações financeiras realizadas por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro devem ser acostados aos respectivos processos administrativos;

 

Considerando por fim, que a não utilização do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) somente será admitida em situações excepcionais, decorrentes de fatos equiparáveis ao caso fortuito ou força maior, devidamente justificadas no processo de ordenação de despesa;

 

Resolve;

 

Art. 1º - Determinar que os pagamentos dos fornecedores, prestadores de serviços, funcionários e subsidio dos vereadores dessa Casa de Leis, e outras movimentações financeiras, serão realizados por meio de transferência eletrônica.

 

Parágrafo primeiro – Será concedido prazo improrrogável de 30 dias a partir dessa data, para todos vereadores, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços, para devidas adequações.

 

Parágrafo segundo – Aqueles que não se adequar após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, terá os pagamentos suspenso até a devida adequação.

 

Parágrafo terceiro – Será descontado a taxa do TED (Transferência Eletrônica Disponível) de todos fornecedores e prestadores de serviços que não possuirem conta no banco Brasil.

 

Parágrafo quarto – Não será descontado a taxa do TED (Transferência Eletrônica Disponível), do subsidio dos vereadores, salários dos funcionários, Consignado e Previdência municipal (Curvelândia/PREV).

 

Parágrafo quinto - Somente será permitido pagamento através de cheques em situações excepcionais, decorrentes de fatos equiparáveis ao caso fortuito ou força maior, no qual será devidamente justificados no processo de ordenação de despesa.

 

   Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLICA, REGISTRA E CUMPRA-SE

 

 

Gabinete do presidente da Câmara do Município de Curvelândia/MT, 01 de Agosto de 2018.

 

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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