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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 09 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre: Aprovação da prestação de contas da prefeitura do município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do prefeito municipal Senhor, Sidnei Custódi

Publicado em: 09/01/2020 - 13:06:52

 

 

 

Dispõe sobre: Aprovação da prestação de contas da prefeitura do município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do prefeito municipal Senhor, Sidnei Custódio da Silva. Contrariando o Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento e rejeitando Projeto de Decreto pela mesma por esta apresentado. Manutenção do Parecer Prévio n° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelandia/MT, no uso das Atribuições que confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram o seguinte Decreto Legislativo;

 

                 Considerando, que de acordo com art. 239 do Regimento Interno da Câmara Municipal,  o projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas apresentado pela comissão de finanças orçamento e obras publicas será discutido e votado em dois turnos;​

 

                 Considerando, que de acordo com art. 240 do Regimento Interno da Câmara Municipal​, o parecer do Tribunal de Contas  somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;​


                Considerando ainda, que o projeto de decreto legislativo n° 001 de 16 de janeiro de 2019 apresentado pela comissão finanças orçamento e obras publica​ , foi aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro turno na data de 20/12/2019, e na mesma data, aprovado em segundo turno por maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

                Considerando por fim, que a votação em segundo turno, não atingiu quórum de 2/3 dos vereadores;​

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aprovado as Contas de Governo do relativo ao Exercício Financeiro de 2018, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da Silva, mantendo-se o Parecer Prévio n° 15/2019- EP Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso processos 16.721-5/2018, 19.425-5/2019,12829-5/2019 – apensos 8.416-6/2018 e 8.418-2/2018, que dispõe sobre a aprovação as contas de governo relativo ao exercício de 2018 da prefeitura do município de Curvelândia/MT.

 

Parágrafo Único - Fica Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo n° 001 de 16 de dezembro de 2019, apresentado pela Comissão de Finanças Orçamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, pela rejeição da prestação de contas de governo relativo ao exercício de 2018 da prefeitura do município de Curvelândia/MT.

 

Art. 2° - O Processo de Contas, o Parecer Prévio , referidos no caput do artigo anterior, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo.

 

Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 09 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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