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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 24 DE ABRIL DE 2019

Publicado em: 25/04/2019 - 09:15:22

 

 

 

Dispõe sobre: aprovação da prestação de contas da prefeitura do município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do prefeito municipal, Senhor, Sidnei Custódio da Silva. Acatando o parecer prévio FAVORÁVEL nº 53/2018 -TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relativo aos processos nºs 17.651-6/2017,16.175-6/2018-23.954-2/2016,4.290-0/2017 e 719-6/2014, que tratam das Contas Anuais de governo da Prefeitura do Município de Curvelândia relativo ao exercício financeiro de 2017.

 

 

Roberto Serenini, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições que confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram o seguinte Decreto Legislativo.

 

 

DECRETO

 

 

            Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas de Governo da prefeitura do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício Financeiro de 2017, gestão do prefeito Municipal Sr. Sidnei Custódio da Silva, acatando o Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº 53/2018 -TP de 26 de novembro de 2018.

 

            Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 24 de abril de 2019

 

 

 

       Roberto Serenini

         Presidente

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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