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AUTOGRAFO N° 024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

Publicado em: 28/11/2019 - 14:30:38

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

 

               

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1.203 – Aquisição de Veículo – Ambulância

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 185.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 28 de Novembro de 2019.

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


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Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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