Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Autografos\AUTOGRAFO N° 023 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 -“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

AUTOGRAFO N° 023 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 -“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

Publicado em: 19/11/2019 - 12:03:45

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

               

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 355.300,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Trezentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Adm. Planej. E Finanças 

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Adm. Planej. E Finanças 

04.122.0003.2.009 – Man. e Encargos com a Secretaria de Adm. Planej. e Finanças 

3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado................................................R$    8.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ....................................R$ 110.000,00

3.1.90.94 – Indenização e Restituição Trabalhista .................................................R$  20.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS .............................................................R$  15.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos 

04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Obras 

3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado..................................................R$ 25.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil .......................................R$ 87.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ................................................................R$  5.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................R$  4.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

04.122.0003.2.085 – Manutenção e Encargos com a Secr. De Turismo e Meio Ambiente 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ..........................................R$ 7.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ..................................................................R$ 1.300,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social  

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 

08.244.0081.2.170 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. De Assistência Social  

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ......................................R$ 48.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................R$  5.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

               

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Pecuária 

20.606.0004.2.081 – Manutenção e Encargos com o Departamento Agricultura e Pecuária 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ........................................R$ 17.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS .................................................................R$  3.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica a2’’1utorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 19 de Novembro de 2019.

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


   autografo 23- superavit folha - Publicado em: 19/11/2019 [docx]
    Download (Tamanho: 23.92 KB)   
Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
Visualizações: 24
Palavras chavesautografos.
Veja Também
Esta página teve 32931 visitas desde 14/01/2014 - 20:33:01 hs.
Subir Página