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PORTARIA MUNICIPAL Nº 048 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017-Designar servidores para compor a equipe da Câmara Municipal de Curvelândia, responsável pela Licitação na modalidade Pregão e definir suas funções e atribuições e da outras providencias.

Publicado em: 17/10/2017 - 13:24:00

 

 

SUMULA: Designar servidores para compor a equipe da Câmara Municipal de Curvelândia, responsável pela Licitação na modalidade Pregão e definir suas funções e atribuições e da outras providencias.

 

ROBERTO SERENINI, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Curvelândia;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º - Designar servidores para comporem a equipe da Câmara Municipal de Curvelândia, responsável pela Licitação na modalidade Pregão e definir suas funções e atribuições:

I – Pregoeiro: Sirlene Souza Magalhães

II – Equipe de Apoio: Maria Edileia da  Silva e Ezenil Moraes Magalhães

Artigo 2° - São atribuições do representante do comprador:

 I – Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;

 III – Decidir os recursos com atos do Pregoeiro;

IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

 Artigo 2° - São atribuições do Pregoeiro:

 I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

 II – Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação; III – Consolidar atendimentos, visando a celeridade nas licitações;

 IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;

V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

 VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

VII – Credenciar os interessados em participar do pregão;

VIII – Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IX – Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

X – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de menor preço;

 XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;

XII – Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XIV - Elaborar e assinar a ata de licitação na modalidade pregão;

XV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XVI – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

 XVII – Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;

Artigo 3° - É atribuição da Equipe de Apoio assistir o Pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:

I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;

 II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;

 III – Instituir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender a legislação;

IV – Operar o sistema de Pregão;

 V – Responsabilizar-se pela montagem do processo;

VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam impactar na licitação;

VIII – Substituir o Pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subsequente.

Artigo 4° - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência justificada e deferida pelo seu superior imediato, devendo a substituição ser anotada nos autos.

Artigo 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRA PUBLICA E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia - MT, 17 de Outubro de 2017

 

ROBERTO SERENINI

Presidente


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