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PORTARIA N.º 003 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 - FISCAL DE CONTRATOS

Publicado em: 05/01/2015 - 12:05:42

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOSCELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

BENEDITO DE SOUZA MAGALHÃES, Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

 

Resolve;

 

                             Artigo 1º - NOMEAR a servidora Sirlene Souza Magalhães, para acompanhamento e fiscalização do primeiro termo Aditivo ao contrato n° 02/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa A.Dalcico ME, com seguinte objeto: Prestação de serviço de  manutenção de computadores, periféricos, Rede, Pabx, Hospedagem, manutenção da home-page (página de Internet).

 

                                 Artigo 2º - NOMEAR a servidora Scheila dos Santos, para acompanhamento e fiscalização do primeiro termo Aditivo ao contrato n°03/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – INFORMÁTICA ME, com seguinte objeto: Locação de Softwares em Contabilidade Pública, abrangendo as áreas de Contabilidade, Protocolo, Almoxarifado, Compras, Licitações, Gerenciamento de Folha de Pagamento, Patrimônio e Frotas.

                          Parágrafo Único – Fica ainda nomeada a servidora Scheila dos Santos, para acompanhamento e fiscalização do primeiro termo Aditivo ao contrato n°04/2014 celebrados entre a Câmara Municipal de Curvelândia – MT e a empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, com o seguinte objeto: Serviços de Consultoria Técnica Contábil de Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, bem como, Consultoria Financeira, Administrativa e Recursos Humanos, Consultoria no Preenchimento e Envio de Informações do SISTN E LRF Cidadão.

 

                               Artigo. 3º - Nomear a Servidora Maria Edileia da Silva para  acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Curvelândia - MT, conforme Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, no exercício de 2015.

 

                              Artigo. 4º - Os servidores nomeados na forma dos art. anteriores, deverão seguir os seguintes dispositivos:

 

1 - Do Acompanhamento

1.1 - Caberá ao fiscal de contrato, acompanhar periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;

1.2 - A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.

 

2-  Do  relatório do Fiscal de Contrato

2.1 - O relatório deve ser feito individualmente por contrato, e deverá constar assinatura do fiscal do contrato e do presidente da Câmara, registrando que tomou ciência do relatório.

 

3 – Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato

3.1 - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

3.2 - Propor a celebração de aditivos, rescisão ou aplicação de multas, quando necessários;

3.3 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade

 

                                 Parágrafo Único – Os demais esclarecimentos adicionais gerados em razão desta portaria,  deverão ser solucionados junto a Unidade de Controle Interno;

 

                                 Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revoga-se as demais disposições em contrario.

 

PUBLICA REGISTRA  E CUMPRA –SE

 

                             Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, 05 de janeiro de 2015.

 

 

 

 

Benedito de Souza Magalhães

Presidente


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesportarias, dispõe sobre a nomeaçao de representante da câmara municipal para acompanhamento e fiscalização de contratos e aditivoscelebrados e dá outras providências.
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