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Requerimento nº 007 de 04 de dezembro de 2017

Publicado em: 04/12/2017 - 11:50:49

Autores(as): Roberto Serenini – DEM, Claudinei Alves Nascimento – PSDB, Antônia Aparecida Dantas da Silva – PP, Abdias Vieira da Silva – PP, Joao Teixeira de Souza – DEM e Maria das Graças Santos da Silva - PR.

Assunto: Anulação dos Decretos municipais números 009/2017 e 046/2017.

 

O Vereador que abaixo subscreve REQUER a nobre Mesa, consultando o Augusto e Soberano Plenário na forma regimental que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Curvelândia Senhor SIDINEI CUSTODIO DA SILVA, requerendo que o mesmo faça a anulação dos Decretos Municipais Números 009/2017 e 046/2017.

 

Justificativa

De acordo com a Súmula do Superior Tribunal Federal, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária, não cabendo ao Executivo interferir no reajuste, e no Código Tributário, sem a aprovação de Lei. Assim o Poder Executivo não pode majorar os tributos municipais, somente atualizar os valores através da correção monetária.

Diante do exposto, gostaria de solicitar ao prefeito municipal a anulação dos decretos acima citados, e que o mesmo fizesse a regulamentação do reajuste do IPTU e demais impostos territoriais, através de Lei.

Sala das Sessões em, 04 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

ROBERTO SERENINI

Vereador – DEM

 

CLAUDINEI ALVES NASCIMENTO
Vereador - PSDB

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA
Vereadora - PR

ANTÔNIA APARECIDA DANTAS DA SILVA
Vereadora – PP

 

 

 

ABDIAS VIEIRA DA SILVA
Vereador - PP

JOAO TEIXEIRA DE SOUZA
Vereador - DEM

 


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