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Requerimento N° 006 de 25 de Junho de 2018

Publicado em: 25/06/2018 - 17:52:25

Curvelândia/MT em, 25 de Junho de 2018.

 

 

 

Requerentes: Roberto Serenini, Antonia Aparecida Dantas e Abdias Viera da Silva,  Claudinei Alves Nascimento, Ericon Mauricio e Claudomiro Vilela.

Requerido: Sidinei Custódio da Silva – Prefeito do Município de Curvelândia/MT.

 

Assunto: Requer Cópia de Documentos e Esclarecimento sobre assuntos de interesse da municipalidade

 

 

Curvelândia/MT, 21 de Junho de 2018

 

 

 

A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições legais especialmente o art. 101, art. 74 inciso XXX, art. 75 inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c com art. 1º inciso XIII e art.  4, inciso III do Decreto Lei Federal n° 201/67, ouvindo o soberano Plenário, requer do Excelentíssimo prefeito do Município, senhor Sidinei Custódio da Silva, cópia dos seguintes documentos e esclarecimentos abaixo relacionado:

 

  1. Cópia dos Relatórios do Sistema de Controle Interno, referente as contratações temporárias relativo ao exercício de 2017 e 2018.
  2. Cópia do Contrato de prestação de serviço firmado entre o município de Curvelândia e fundação de Saúde Samuel Greve, ref. Ao exercício de 2017 e 2018, bem como cópia das notas fiscais, empenho, liquidação e pagamento, ref. aos contratos e relatório de fiscal de contrato devidamente assinado pelos responsáveis.
  3. Envio mensal para Câmara Municipal da Folha de pagamento analítica da prefeitura de Curvelândia, separada por secretaria.
  4. Cópia dos Contratos de prestação de serviço, firmado entre a prefeitura e a empresa Construtora Borges, bem como, cópia das notas fiscais, empenhos liquidações e pagamentos, devidamente assinados pelos responsáveis, e ainda, cópia da relação dos empregados registrados na empresa, ou contratos de terceirização de prestação de serviços devidamente assinados, juntamente com relatório de fiscal de contrato, devidamente assinados pelos responsáveis.
  5. Cópia do contrato, notas fiscais, empenho liquidação e pagamento da empresa dupla potência durante o exercício de 2017 e 2018 até a presente data, juntamente com relatório de fiscal de contrato, devidamente assinados pelos responsáveis.
  6. Cópia da denúncia do Ministério Público, sobre contratações irregulares proveniente de contrato temporário firmado por vossa excelência.
  7. Cópia do projeto básico, memorial descritivo, cronograma-físico financeiro, cópia do recolhimento da guia do CREA, ART do engenheiro responsável pelos projetos referente as seguintes obras:

a)      Reforma do telhado da secretaria de obras;

b)      Calçamento da esquina da Av. Rio Branco da Rua Santa Catharina;

c)      Manutenção de escoamento de agua na rua paralela Av. Rio Branco em frente a Funerária Pax do Sol;

d)      Ampliação da Unidade de Saúde UBS, bairro Pôr do Sol e;

e)      Reforma da quadra de esporte, em frente a secretaria de obras bairro jardim paulista.

  1. Esclarecimento por escrito sobre a paralisação da obra de ampliação da UBS.
  2. Esclarecimento sobre o andamento da manutenção na capacitação de sistema de agua.
  3. Esclarecimento sobre a falta de pavimentação asfáltica na rua Paranavaí, considerando que este recurso é oriundo do FETHAB e está disponível em conta desde o ano de 2016, disponibilizado pelo ex prefeito do município do município senhor Eli Sanches.
  4. Esclarecimento sobre as contratações temporárias por parte da prefeitura sem teste seletivo/concurso público.
  5. Relatório dos recursos em caixa, bem como, cópia dos extratos das contas bancarias, que segundo informações do prefeito em audiência pública, perfaz um montante de mais de 11 milhões de reais em caixa.
  6. Esclarecimento sobre as providências que estão sendo tomadas referente ao Lixão.
  7. Esclarecimento e justificativa para a escolha dos objetos do PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2018, sendo Aquisição de dois Veículos tipo Pick-up Cabine Dupla 4x4 Diesel zero km, sendo um para ser utilizado no transporte de equipe da saúde na prevenção em áreas rurais e urbana e também para reuniões fora do município de Curvelândia, com recursos de Emenda Parlamentar e recursos próprios, e outro para ser utilizado nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
  8. Prestação de Contas dos Convênios proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado     Ezequiel Fonseca destinados para Saúde de Curvelândia sendo eles:

              a) R$ 72.980, (Setenta e Dois Mil e Novecentos e Oitenta Reais) Aquisição Veiculo;

              b) R$ 193.860,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Oitocentos e Sessenta Reais)                                 Aquisição de Equipamento e Material Permanente;

16. Por fim requer, a realização de concurso público para os cargos vagos e realização de teste seletivo para as contrações temporárias.

 

Justifica – se o presente requerimento, uma vez que a população tem cobrado constantemente dos vereadores, a função fiscalizadora do poder legislativo, assim sendo, requeremos de vossa excelência, o fornecimento das cópias dos documentos elencados e esclarecimentos sobre os assuntos discriminados por cada item, para averiguações de possíveis irregularidades.

 

Diante do exposto nada mais razoável que vossa excelência esclarecer aos vereadores as informações solicitadas para análise preliminar desse órgão fiscalizador dentro do prazo legal.

Por fim, cabe esclarecemos ao Excelentíssimo prefeito, que não será considerada nenhuma resposta em que tais informações encontram –se nos balancetes e no site da prefeitura, um vez, que está sendo pedido cópia dos documentos devidamente assinados.

 

É Oportuno ainda esclarecer a vossa excelência que também não será considerada informações genéricas, sob pena de vossa excelência responder por crime de responsabilidade, na forma do art. 75, II e decreto lei 201/67 e demais leis correlatas.

 

  Termos em que pede deferimento

 

Curvelândia/MT, 21 de Junho de 2018

 

 

 

Roberto Serenini                  Antonia Aparecida D. Silva

Ver. Presidente                          Ver. 1ª Secretaria

 

 

Claudinei Alves Nascimento           Abdias Viera da Silva              Ericon Mauricio da Silva

     Ver. Vice Presidente                        Ver. Tesoureiro                               Ver. 2°Secretario

 

 

 

 

Claudomiro Vilela

Vereador


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