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Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 05 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. ”

Publicado em: 06/08/2020 - 11:12:22

MENSAGEM Nº 016/2020

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 016/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 05 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. ”

 

O presente Projeto de Lei, faz-se necessário para a contratação de profissionais de saúde, diante do enfrentamento a COVID 19, sendo necessário afastar alguns servidores, por se enquadrarem no grupo de risco ou em caso de afastamento por suspeita e confirmação, e ainda quanto a necessidade de isolamento/quarentena obrigatória.

 

Diante da situação, solicitamos ainda,  autorização de contratação para deixar como reserva, de mais profissionais, para estes mesmos cargos, por precaução, caso algum dos servidores tenha contágio, já que trabalham na linha de frente em atendimento à população, e tenham que se afastar, e também para atender aumento de demanda, caso tenhamos pico de contaminação no município.

 

Consignamos também que diante da situação de emergência, o processo seletivo será exclusivamente de provas de títulos.

 

Diante do exposto acima e considerando o cenário atual do município justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência Especial.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de agosto de 2020.

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) a que trata esta lei atenderá as necessidades temporárias de excepcional interesse público para os seguintes cargos e vagas:

 

I MÉDICO CLÍNICO GERAL, destinando-se  até 02 vagas em caráter classificatório;

 

Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá, mediante realização de teste seletivo simplificado, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 3º - O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) vigerá por tempo determinado, respeitando o prazo máximo limitada ao período em que perdurar a emergência e calamidade pública da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, atendendo as necessidades temporárias de caráter excepcional, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pelo o Ministro de Estado da Saúde (Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020) - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional no âmbito da República Federativa do Brasil, nos termos do Decreto 7.616/2011 e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

 

Art. 4º - Deverá conter no Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS):

I – Prazo para encaminhamento das Fichas de Inscrições dos interessados por meio eletrônico  (e-mail);

II – Informações sobre as funções a serem preenchidas;

III – Qualificação profissional exigida e documentos comprobatórios;

IV – Remuneração;

V – Prazo de validade da seleção e hipótese de prorrogação ou não;

 

Art. 5º - O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) N º 003/2020 deverá ser publicado na imprensa oficial em conformidade com o princípio da publicidade, site oficial do município e mural das secretarias e/ou da administração.

 

Art. 6º - O Edital de Processo Seletivo Simplificado COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) a que trata esta lei, para todos os efeitos reger-se-á exclusivamente por provas de títulos para preenchimentos das vagas para contratação temporária o candidato deverá encaminhar Ficha de Inscrição acompanhados dos documentos pessoais e demais documentos comprobatórios (documento que comprove aprovação não conselho de classe competente; diplomas/certificados/atestados/portarias de nomeação) a ser encaminhado em endereço eletrônico a ser indicado no edital de publicação.

 

Parágrafo único: Será utilizado como critérios para classificação:

I- Comprovação de exercício de cargos correspondentes;

II-Para os cargos de Ensino Fundamental e Fundamental Incompleto, terá pontuação para o candidato que possuir Ensino Médio Completo;

III- Diplomas de pós-graduação especialização, mestrado, doutorado na área específica;

IV- Certificado de curso de aperfeiçoamento na área relacionada ao cargo pleiteado, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas, reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Profissional competente.

 

Art. 7º - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus – Covid-19, onde esses profissionais necessitaram do afastamento pelos os motivos de enquadramento no grupo de risco; isolamento social e outros relacionados para demanda de atendimento aos casos relacionados ao coronavírus.

 

Art.  8º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será́ feito mediante processo seletivo simplificado de provas de títulos, precedido de ampla divulgação.

 

Art.  9º - O contrato firmado com base nesta Lei vincula-se ao regime jurídico praticado pelo município, obedecendo as seguintes regras:

I – O contratado será́ segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e recolherá contribuição para o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social;

II – Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido, haver cessado a excepcionalidade do interesse público, ou por cometimento de faltas disciplinares, apuradas através de processo administrativo disciplinar;

III – Remuneração nunca superior aquela atribuída a servidores efetivos que desempenhe funções iguais ou assemelhadas, salvo nos casos de contratações para atendimento aos programas do Governo Federal, sendo as remunerações atribuídas pelo próprio programa;

IV – Atribuições definidas de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações, quando tratar de função não igual ou assemelhada às de provimento efetivo ou atribuídas pelos Programas do Governo Federal e Estadual;

V – Direitos sociais de férias e 13º salário.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de agosto de 2020.

 

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


DECLARAÇÃO

 

Para os fins de realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) N º 003/2020. PROVA DE TITULOS, na Entidade Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, declaro que de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Federal 173/2020, dispensa a obrigatoriedade da emissão de impacto orçamentário no período de pandemia conforme artigo abaixo:

 

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e

II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.

§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

 Sendo só para declarar.

 

Curvelândia – MT, dia 05 de agosto de 2020

 

LUCIA MARIA DE LACERDA NEVES

CRC 014055/O-3

Contadora

 

DECLARAÇÃO

 

Para os fins de realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) N º 003/2020. PROVA DE TITULOS, na Entidade Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, declaro que de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Federal 173/2020, dispensa a obrigatoriedade da emissão de impacto orçamentário no período de pandemia conforme artigo abaixo:

 

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e

II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.

§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

 Sendo só para declarar.

 

Curvelândia – MT, dia 05 de agosto de 2020

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Parecer Comissão Legislação Justiça- contração médico - Publicado em: 18/08/2020 [pdf]
    Download (Tamanho: 1.36 MB)   
Autografo 31- contratação médico COVID 19 - Publicado em: 18/08/2020 [pdf]
    Download (Tamanho: 1.58 MB)   
   projeto de Lei nº 016 de 05-08-2020 --- Processo Seletivo Covid - médico - Publicado em: 06/08/2020 [doc]
    Download (Tamanho: 51.00 KB)   
Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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