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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 03 DE AGOSTO DE 2020. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências.”

Publicado em: 04/08/2020 - 10:40:38

MENSAGEM Nº 015/2020

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 015/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 015 de 03 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

 

Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicionais especial para a criação de fichas orçamentárias na secretária municipal de Saúde no exercício de 2020 para aquisição de Micro-ônibus para transporte de paciente.

Informo que o município está celebrando Convênio com a Secretária de Estado de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, o restante o município entrará com contrapartida com recursos próprios no valor de R$ 60.000,00, conforme Termo de Compromisso nº 069/2020 (Anexo).

Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste Projeto de Lei, visto que município necessita deste veículo no fundo municipal de saúde.

Informo, que as dotações a serem abertas será para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência Especial.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Agosto de 2020.

 

 

 

 

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde  

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde 

10.302.0075.1.159 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ONIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES  

4.4.90.52 – Equipamento e Materiais Permanente ....................................................R$ 250.000,00

Fonte: 0.1.23. 000000 – 300-050 – Convenio Estado para Aquisição de Micro-Ônibus

4.4.90.52 – Equipamento e Materiais Permanente ......................................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.1.02. 000000 – 110-000 – Recursos Próprios

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de agosto de 2020.

 

 

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autografo 28-2020 - Publicado em: 13/08/2020 [pdf]
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Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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