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Projeto de Lei Municipal Nº 014 de 17 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências

Publicado em: 17/07/2020 - 13:38:42

MENSAGEM Nº 014/2020

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 014/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 014 de 17 de julho de 2020, que Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. ”

 

Informamos que a Prefeitura de Curvelândia recebeu o Oficio nº 4923971/2020 - GEOPE-MT, informando que Termo de Convênio nº 06/2015 referente aos serviços postais para a Comunidade da localidade Curvelândia prestados na AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA CURVELANDIA encerrou sua vigência em 18/06/2020. Após esta data o referido Convênio ficou desprovido do repasse financeiro no valor de R$ 1.420,29 (mil quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) à Convenente, e também sem o atendimento postal na localidade supra informado.

 Que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devido a atual situação também não renovaria mais os Termos de Convênios e que para dar continuidade aos serviços no município teríamos que firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária.

 

Diante da situação, solicitamos autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conforme minuta anexo..

 

Diante do exposto acima e considerando o cenário atual do município justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência Especial.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de julho de 2020.

 

 

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 17 DE JULHO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. ”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, afim de manter a agência de correio comunitária no Município de Curvelândia (criada pela a Lei Municipal nº. 153/2005).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária.

 

Art. 3º - Todas as obrigações e deveres das partes estão definidas no Termo de Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária anexo, que se torna parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº. 153/2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de julho de 2020.

 

 

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


   projeto de lei 14 de 17 de julho - Publicado em: 17/07/2020 [doc]
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Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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