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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 22 DE MAIO DE 2020. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

Publicado em: 30/04/2020 - 12:47:00

MENSAGEM Nº 011/2020

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 011/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 011 de 22 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”, nas secretarias Municipais de Educação e Fundo Municipal de Saúde, para atender as seguintes finalidades:

 

 

 

           

            Informo, que a abertura do crédito será por excesso em virtude que as fontes acima especificadas não havia previsão no orçamento vigente, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência Especial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de maio de 2020.

 

 

 

 

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 22 DE MAIO DE 2020.

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação  

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2032 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente  

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.1.22 - 220.012 – Convenio Educação - Estado 

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde  

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.001 – Aquisição de Móveis Maquinas e Equipamentos   

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.23 - 300.047 – Convênio Saúde – Equipamentos do Estado 

 

10.301.0075.2.001 – Aquisição de Móveis Maquinas e Equipamentos   

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 550.000,00

Fonte: 0.1.47 - 300.048 – Transferência da União  

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de maio de 2020.

                                                  

 

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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