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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 2020.“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

Publicado em: 30/04/2020 - 12:41:14

MENSAGEM Nº 010/2020

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 010/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 010 de 24 de Abril de 2020, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

 

            Tem a presente mensagem a finalidade de enviar Projeto de Lei para criar Créditos Especiais por Superávit Financeiro do exercício anterior para a realização de devolução de sobra de recursos financeiros recebidos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O município recebeu nos exercícios anteriores um repasse de complementação do FNDE e foi aplicado na reforma da cozinha da escola municipal Carlos Massom e deste recurso houve uma sobra no valor de R$ 865,99 que será devolvida para o FNDE.

           

           Deste saldo estamos abrindo um credito adicional no valor de R$ 865,99 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) que será destinado para a devolução de sobra de recursos para o FNDE, assim justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em regime de urgência.

Cordialmente.

 

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 865,99 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação  

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2023 – Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação  

3.3.90.93 – Indenização e Restituições.....................................................R$ 865,99

Fonte: 0.3.15 - 200.000 – Superávit Recursos FNDE

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro                                                                   R$ 865,99

Fontes de Recurso

0.3.15 -  Recursos FNDE .............................................................R$ 865,99

 

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 24 de Abril de 2020.

                                                  

 

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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