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Projeto de Lei Municipal Nº 020 de 11 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:49:20

MENSAGEM Nº 020/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 020/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº 020 de 11 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

 

Venho solicitar a abertura de credito adicional especial no orçamento de 2019 nas Secretárias: Secretaria Municipal Administração Planejamento e finanças, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Assistência Social,  Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente para criação de ficha orçamentária para folha de pagamento utilizando os recursos de superávit Financeiro no valor total de R$ 355.300,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Trezentos Reais) na fonte de próprio.

 O projeto visa reforçar a dotações orçamentárias das folhas de pagamento e encargos sociais das secretarias acima citadas, para as folhas de novembro, dezembro e decimo terceiro salário.

 

Informo, que a dotação a ser aberta na secretaria é para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Novembro de 2019.

 

 

 

___________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 11 DE NOVEMBRO  DE 2019

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

               

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 355.300,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Trezentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Adm. Planej. E Finanças 

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Adm. Planej. E Finanças 

04.122.0003.2.009 – Man. e Encargos com a Secretaria de Adm. Planej. e Finanças 

3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado................................................R$    8.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ................................R$ 110.000,00

3.1.90.94 – Indenização e Restituição Trabalhista .................................................R$  20.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS .............................................................R$  15.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos 

04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Obras 

3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado..................................................R$ 25.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ....................................R$ 87.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ................................................................R$  5.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ...............................................................R$  4.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

04.122.0003.2.085 – Manutenção e Encargos com a Secr. De Turismo e Meio Ambiente 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil .....................................R$ 7.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ..................................................................R$ 1.300,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social  

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 

08.244.0081.2.170 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. De Assistência Social  

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 48.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................R$  5.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

               

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Pecuária 

20.606.0004.2.081 – Manutenção e Encargos com o Departamento Agricultura e Pecuária 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 17.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS .................................................................R$  3.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica a2’’1utorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Novembro de 2019.

 

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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