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Projeto de Lei Municipal Nº 019 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:48:41

MENSAGEM Nº 019/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 019/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº 019 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

 

Tem a presente mensagem a finalidade de enviar Projeto de Lei para criar Créditos Especiais na Secretaria Municipal de Educação, destinado para as seguintes ações:

Objetivando renovar a frota de veículos escolares, garantir a segurança e a qualidade do transporte dos estudantes e contribuir com a redução da evasão escolar e, considerando que o município ainda possui veículos locados para fins de prestação de serviço de transporte dos alunos locais em substituição aos ônibus do poder Executivo.

 

Nesse sentido, necessário se fez firmar o contrato de prestação de serviços de transporte escolar com a mencionada empresa, uma vez que alguns ônibus escolares são muito antigos e requerer manutenções elétricas e mecânicas e ainda acessórios de valores elevados.

 

 Portanto conto com a atenção de todos os vereadores, uma vez que nossa população necessita muito deste transporte.

 

Informo, que a dotação a ser aberta na secretaria é para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.

 

 

___________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 01 DE NOVEMBRO  DE 2019

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

               

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação 

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.1.201 – Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ....................................................R$ 22.600,00

Fonte: 0.3.25 - 220.010 – Transp. Escolar do Estado

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 155.400,00

Fonte: 0.1.25 - 220.010 – Transp. Escolar do Estado

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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