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Projeto de Lei Municipal Nº 018 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:47:54

 

MENSAGEM Nº 018/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 018/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº 018 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

 

Senhores Vereadores, no dia 30/10/2019 foi aprovada nesta casa de lei um projeto de lei que autoriza a aquisição de um Veículo tipo Ambulância com recursos de emenda parlamentar do Fundo Nacional de Saúde, mas como o recurso não tem data prevista para a liberação, esta administração preocupado com a situação que se encontram nossas Ambulâncias e considerando o dever de prestar um serviço de qualidade e segurança aos munícipes, solicitamos a autorização deste legislativo para criação de ficha orçamentária para aquisição de uma nova ambulância com recursos próprios do superávit financeiro (recursos este que já se encontra na conta bancária).

 Portanto conto com a atenção de todos os vereadores, uma vez que nossa população necessita muito deste transporte.

Informo, que a dotação a ser aberta na secretaria é para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.

 

 

 

___________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 01 DE NOVEMBRO  DE 2019

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

               

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1.203 – Aquisição de Veículo – Ambulância

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 185.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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