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Projeto de Lei Municipal Nº 017 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e dá providências. ”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:46:54

MENSAGEM Nº 017/2019

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 017/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº 017 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e dá providências. ”

 

A abertura de crédito adicional suplementar visa o reforço das dotações orçamentarias do exercício de 2019, considerando dentre outras a necessidade de suprir a falta de orçamento para o pagamento dos Serviços Essenciais.

 

Informo que a fonte de cobertura da abertura do credito adicional suplementar poderá ser realizada por anulação e ou por excesso de arrecadação na rubrica da receita.

 

Face o exposto, e a importância deste projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e posteriormente aprovada em Regime de Extrema Urgência.

 

Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.

 

 

 

___________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 01 DE NOVEMBRO  DE 2019

 

 

“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

                      

Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 15% (quinze por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

 

Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite definido no artigo 1º da presente lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.

 

 

__________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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