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Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 10 de Outubro de 2019, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bens móveis sem ônus, e dá outras providências”.

Publicado em: 18/11/2019 - 11:46:11

MENSAGEM Nº 016/2019

 

 

Projeto de Lei Municipal nº 016/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 10 de Outubro de 2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bens móveis sem ônus, e dá outras providências”.

 

À vista da necessidade de busca de recursos de incentivo à cultura ou afins, a legislação municipal deverá estar adequada para tanto, em função e atendimento do interesse da coletividade.

A possibilidade de incentivo ao turismo, cultura e fins sociais, por parte do Município.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de outubro de 2019.

 

 

 

___________________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

 

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bens móveis sem ônus, e dá outras providências. ”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso de bens móveis sem ônus tributário municipal, pertencentes a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Secretaria de Turismo e do Departamento de Esporte, em função e atendimento do interesse social dessa municipalidade.

 

 Art. 2º - Somente serão contemplados por essa Lei pessoas jurídicas sem fins lucrativos localizadas nesse município, os eventos devem serem abertos ao público e sem exploração de venda de ingressos ou bilheteria, cuja finalidade seja social, cultural e turística.

 

Art. 3º - O interessado deverá protocolar requerimento com antecedência de 15 (quinze) dias, solicitando o bem móvel e demonstrando os requisitos do artigo 2º e apresentar o projeto do evento indicando sua finalidade e objetivo.

 

Art. 4º - Terão direito de preferência no uso desses bens móveis as intuições da Administração Pública desse Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Ao ser deferido a utilização do bem o requerente deverá assinar o Termo de Responsabilidade constante no Anexo I, e o secretário municipal que receber a devolução do bem deverá atestar (Anexo II). E ainda, aquele que causar prejuízos a esses bens públicos fica obrigado a reparar de forma integral. Poderá perder o direito de utilização desses bens por um período de 02 (dois) anos, se verificada a má fé.

 

Art. 6º - O prazo para utilização por terceiro dos bens móveis constará no Termo de Responsabilidade e será levado em consideração a duração do evento.

Parágrafo Único: A concessão desses bens ficará limitada a análise dessa Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de outubro de 2019.

 

 

 

 

                                                  

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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