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Projeto de Lei Municipal Nº 015 de 04 de Outubro de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências.”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:45:47

MENSAGEM Nº 015/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 015/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 015 de 04 de Outubro de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências.”

 

No ano de 2009, por meio dos autos em tramitação na Segunda Vara Cível de Mirassol D’ Oeste/MT, processo nº. 2843-10.2009.811.0011 – Código nº. 83842, o falecido GILSEMAR SIDNEI GOLONI, ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - MT, objetivando o recebimento de verbas laborais.

 

Alegando que foi contratado pelo Requerido em 15/01/2007, para exercer a função de Secretário de Educação, Cultura e Desportos, percebeu como último salário o equivalente a R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

 

Aduz, ainda, que durante a relação contratual o Requerido não efetuou os pagamentos dos salários referentes aos meses de maio/2007; outubro/2007 e dezembro/2008, totalizando a quantia de R$ 6.034,16 (seis mil, trinta e quatro reais e dezesseis centavos).

 

Informou, também, que foi notificado de sua exoneração no dia 31/12/2008, quando lhe comunicaram que deveria aguardar contato do Requerido para efetuar o pagamento referente à rescisão contratual, bem como dos salários atrasados; contudo, tais valores não foram quitados.

Requereu ao final o pagamento do valor dos salários referentes aos meses de maio/2007, outubro/2007 e dezembro/2008, 02 férias vencidas, acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional a 09/12, bem como os benefícios da justiça gratuita.

Em sentença no ano de 2010: “Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - MT a pagar ao Autor os valores referentes aos salários dos meses de maio/2007;outubro/2007 e dezembro/2008, 02 férias vencidas, acrescidas o terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário proporcional a 09/12.
Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices da E. Corregedoria Geral da Justiça a partir da data da citação do Requerido.

A base de cálculo deverá ser o valor do salário percebido pelo Autor, qual seja: R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinqüenta reais), conforme TRCT acostada aos autos às fl. 19.
Condeno ainda a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (...)”

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PAULA DOMINGUES BAVILONI em face de MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, autos em tramitação perante a Primeira Vara da Comarca de Mirassol D’ Oeste – Processo nº. 2975-67.2009.811.0011, aduzindo: a) que é servidora efetiva do Município de Curvelândia-MT, em razão de sua aprovação no concurso público n. 001/2001,e nomeação por meio da portaria n. 30/2002, passando a exercer a funções inerentes ao cargo de bioquímica a partir do dia 03 de abril de 2002; b) que exerce suas funções laborais no Laboratório Municipal e para tanto percebe o salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) acrescidos dos adicionais por tempo de serviço no importe de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e de insalubridade no valor de R$ 93,00 (noventa e três) reais; recebendo, ainda, uma gratificação no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais pela responsabilidade técnica assumida pela farmácia Municipal no ano de 2006, perfazendo a remuneração de R$ 2.037,00 (dois mil e trinta e sete reais) sobre o qual são efetuados os descontos legais; c) contudo, alega estar passando por situação constrangedora, visto que sua remuneração referente aos meses de abril e julho de 2007, maio, agosto e dezembro de 2008, a gratificação natalina de 2008 e as gratificações pela responsabilidade técnica da Farmácia Municipal referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, até o momento não foram pagos; d) que desde a incidência dos aludidos atrasos, a requerente procura o Secretário de finanças e o Senhor prefeito, mas nunca obteve qualquer êxito, tendo como resposta que a situação do Município estava difícil e era preciso ter “paciência”; e) que em 17 de dezembro de 2008 a requerente notificou extrajudicialmente o senhor prefeito, contudo, tal ato foi completamente ignorado; f) que com a posse do novo prefeito em 2009, a requerente novamente procurou o município a fim de receber os valores inadimplidos, porém, em resposta obteve a informação de que seria preciso aguardar a prestação de contas do prefeito anterior; g) porém, em novo pronunciamento sobre a questão, o senhor prefeito deixou claro que as dívidas dos anos anteriores seriam problema do prefeito anterior.

 

Em sentença prolatada no ano de 2014, foi julgada procedente os termos da inicial. Vejamos:“(...) Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido, Município Curvelândia, ao pagamento de:

a) R$ 1.665,65 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) referente ao salário de maio de 2008 não pago a requerente, valor este que consta no documento de fls. 129/130 corrigidos monetariamente desde a data no inadimplemento e com juros de mora no patamar de 1% ao mês devidos desde a citação;

b) Salário do mês de agosto 2008, composto pelo salário base e adicional por tempo de serviço de serviço, com os descontos legais relativos à previdência municipal e imposto de renda corrigidos monetariamente desde a data no inadimplemento e com juros de mora no patamar de 1% ao mês devidos desde a citação;
c) Salário do mês de dezembro de 2008, composto pelo salário base e adicional por tempo de serviço de serviço, com os descontos legais relativos à previdência municipal e imposto de renda, corrigidos monetariamente desde a data no inadimplemento e com juros de mora no patamar de 1% ao mês devidos desde a citação;

d) Décimo terceiro salário (gratificação natalina) do ano de 2008, com os descontos legais relativos à previdência municipal e imposto de renda, corrigidos monetariamente desde a data no inadimplemento e com juros de mora no patamar de 1% ao mês devidos desde a citação;

e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora no importe de 1% ao mês, desde a data do primeiro evento danoso (Súmula 54, STJ), isto é, da data em que o salário de maio de 2008 efetivamente deveria ter sido pago e não foi.

Condeno autora ao pagamento de custas e despesas processuais no montante de 30% (setenta por cento). Contudo, suspendo a execução, com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/50.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de despesas processuais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu. Fixo a verba em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários devidos ao advogado da parte autora. Fixo a verba em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser compensados, de acordo com o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 306 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (...)”

 

Ocorre que esse Município interpôs Recurso de Apelação e foi afastado a condenação a título de Danos Morais. E, portanto, sendo devido os valores conforme projeto em anexo.

 

Por todo o acima exposto, essa Municipalidade requer autorização a essa casa de Leis para PEDIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO PARA EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO da dívida da Execução Judicial, no valor total R$ 57.722,13 (cinquenta e sete mil e setecentos e vinte e dois reais e treze centavos). E verificando que houve possível dano ao erário municipal, serão tomadas as medidas cabíveis desfavor aos responsáveis da época.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de outubro de 2019.

 

 

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências.”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 57.722,13 (cinquenta e sete mil e setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação 

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2.023 –  Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação

3.1.90.91- Sentenças Judiciais.................................................................................R$ 43.703,59

Fonte: 0.1.01 - 110.000 – Recursos Próprios 

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.051 – Manutenção e Encargos com o Fundo de Saúde Municipal 

3.1.90.91- Sentenças Judiciais.................................................................................R$ 14.018,54

Fonte: 0.1.02 - 110.000 – Recursos Próprios 

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de Outubro de 2019.

 

 

 

                                                  

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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