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Projeto de Lei Municipal Nº 014 de 03 de Outubro de 2019, que “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020.”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:44:57

MENSAGEM Nº 014/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 014/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 014 de 03 de Outubro de 2019, que “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020.”

 

Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser executado no exercício de 2020.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

O Projeto de Lei é acompanhado de anexos que introduzem alterações nas peças orçamentárias já aprovada, mormente a Lei LDO 502/2019, que tratam respectivamente sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser executado no exercício de 2020.

 

Tem o condão de flexibilizar as peças orçamentárias no sentido de promover alterações e inclusões de Projetos a serem executados em 2020, assim como, a indicação das fontes de recursos oriundas da União e Estado, e suas categorias econômicas, razão porque se faz necessário as alterações propostas para a compatibilidade entre a LOA e a LDO.

                           

Para melhor elucidação e esclarecimentos de dúvidas à respeito das matérias colocamos a Coordenadoria de Planejamento da Prefeitura à disposição desta Colenda Casa.

 

Isto posto e certos das boas e costumeiras acolhidas, reiteramos nossa solicitação para análise e posterior aprovação do anexo Projeto de Lei na forma regimental.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de outubro de 2019

 

 

_____________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal Nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020.”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II A – Programas metas e Ações da Lei 502/2019, que passa a vigorar de acordo com o anexo citado no parágrafo Único deste artigo, para o exercício financeiro de 2020.

 

Parágrafo único – Faz parte integrante desta Lei o Anexo II A – Programas Metas e Ações para o exercício Financeiro de 2020.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Outubro de 2019.

 

 

 

 

_______________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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