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Projeto de Lei Municipal Nº 013 de 03 de Outubro de 2019, que “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 460/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Curvelândia para o quadriênio 2018/2021. ”

Publicado em: 18/11/2019 - 11:44:19

MENSAGEM Nº 013/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 013/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 013 de 03 de Outubro de 2019, que “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 460/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Curvelândia para o quadriênio 2018/2021. ”

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

O Projeto de Lei é acompanhado de anexos que introduzem alterações nas peças orçamentárias já aprovada para o exercício de 2020 na Lei PPA 460/2017 - PLANO PLURIANUAL DE CURVELANDIA, para o quadriênio 2018-2021.

 

Tem o condão de flexibilizar as peças orçamentárias no sentido de promover alterações e inclusões de Projetos a serem executados em 2020, assim como, a indicação das fontes de recursos oriundas da União e Estado, e suas categorias econômicas, razão porque se faz necessário as alterações propostas para a compatibilidade entre a PPA x LDO x LOA.

 

Destaca-se do processo, que a estrutura programática deva ser o elemento organizador das políticas públicas e o elo de compatibilização do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, atendendo ao dispositivo da Portaria nº 42 que estabelece o fim da classificação funcional e orienta o planejamento a partir de programas focados em um determinado problema                           

 

Para melhor elucidação e esclarecimentos de dúvidas à respeito das matérias colocamos a Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura à disposição desta Colenda Casa.

 

Isto posto e certos das boas e costumeiras acolhidas, reiteramos nossa solicitação para análise e posterior aprovação do anexo Projeto de Lei na forma regimental.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de outubro de 2019

 

 

_____________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 460/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Curvelândia para o quadriênio 2018/2021. ”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 460/2017, que passa a vigorar de acordo com o anexo citado no parágrafo Único deste artigo, para o exercício financeiro de 2020.

 

Parágrafo único – Faz parte integrante desta lei o Anexo IV – Programas, Metas e Ações para o exercício Financeiro de 2020.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Outubro de 2019.

 

 

 

 

_______________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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