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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 08 DE MARÇO DE 2019 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

Publicado em: 13/03/2019 - 15:16:26

MENSAGEM Nº 003/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 003/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 003 de 08 de Março de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

 

Tem a presente mensagem a finalidade de enviar Projeto de Lei para criar Créditos Especiais por Superávit Financeiro do exercício anterior para operacionalizar o uso dos referidos recursos financeiros de sobra do exercício anterior. Para atender a estes objetos, serão criadas dotações orçamentárias com os recursos dos quais houveram Superávit.

 

A criação das dotações orçamentária se dá por que as despesas aqui classificadas não possuem vínculos com o orçamento do ano de 2019 e visto que há a necessidade desta inclusão e disponibilidade desses recursos para garantir o equilíbrio em Receita e Despesa, ao orçamento municipal.

 

Quadro da Apuração do superávit Financeiro por fonte de 2018 para ser utilizado em 2019

FONTE

SALDO FINANCEIRO

DESPESAS

LÍQUIDO DISPONIVEL PARA 2019

Em 31.12.2018

A PAGAR

3-00 - Recursos Ordinários

1.195.875,03

362.476,87

833.398,16

3 01 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

49.580,61

38.042,86

11.537,75

3 02 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

90.481,16

83.944,26

6.536,90

3 14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

1.231.261,00

29.238,44

1.202.022,56

3 15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -

305.863,60

21.218,69

284.644,91

3 17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

82.264,07

345,00

81.919,07

3 18 - Transferências do FUNDEB 60%

40.123,31

14.486,99

25.636,32

3 19 - Transferências do FUNDEB 40%

43.275,80

625,00

42.650,80

3 22 - Transferências de Convênios - Educação

52.910,38

955,72

51.954,66

3 24 - Transferências de Convênios - Outros

307.716,39

42.800,00

264.916,39

3.25 – Demais recuros Vinculados a Educação

146.474,94

1.104,61

145.370,33

3 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

128.579,50

4.460,70

124.118,80

3 30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

901.387,18

77.242,18

824.145,00

3 42 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

145.649,83

0,00

145.649,83

3 43 - Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social

45.108,38

8,60

45.099,78

 Total

4.766.551,18

676.949,92

4.089.601,26

 

O Superávit apurado por fonte totalizou o valor de R$ 4.089.601,26 (Quatro Milhões e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Um Reais e Vinte e Seis Centavos).

 

Informo, que para este Projeto de Lei está sendo aberto nas fontes que possui o superávit e informo que o crédito a ser criado será no montante de R$ 3.741.901,25 (Três Milhões e Setecentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), que servirá para seus propósitos legais e com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de Março de 2019.

 

 

 

 

_____________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 08 DE MARÇO DE 2019

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

               

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 3.741.901,25 (Três Milhões e Setecentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 31.954,66

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.22.220.010–  Transporte Escolar – Estado – Conta (055)

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$ 104.904,66

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 40.000,00

Fonte: 0.3.25.220.010–  Transporte Escolar – Estado – Conta (055)

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 2.948,42

Fonte: 0.3.15.220.008–  Transporte Escolar –FNDE – Conta (055)

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 35.894,46

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 35.000,00

Fonte: 0.3.15.220.008– Transporte Escolar FNDE – PNAT – Conta (030)

 

12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 132.966,47     3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................... R$ 100.000,00      Fonte: 0.3.30.220.006 – Transporte Escolar FTHAB – Conta (253)

 

12.306.0041.2033 – Manutenção da alimentação Escolar Pré-Escola

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................................................R$ 1.805,47

Fonte: 0.3.15.210.003–  FNDE – PNAP Conta (111)

12.306.0040.2029 – Manutenção Alimentação Escolar - Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...............................................................R$ 6.413,55 Fonte: 0.3.15.220.003–  FNDE – PNAE Conta (111)

 

12.306.0041.2034 – Manutenção Alimentação Escolar - Creche

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................................................R$ 7.916,69

Fonte: 0.3.15.210.004–  FNDE – PNAC Conta (111)

12.365.0041.2034 – Manutenção com Programa Brasil Carinhoso

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..........................................................................R$ 100,81

Fonte: 0.3.15.210.004–  FNDE – Brasil Carinhoso - Conta (190)

 

12.361.0040.1029 – Ampliação/Reforma Geral dos Prédios Escolares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 42.233,94

Fonte: 0.3.15.200.000 –  FNDE – Aux. Financeiro - Conta (258)

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 149.018,92

Fonte: 0.3.15.220.005–  FNDE Salario Educação – Conta (029)

 

4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 

Unidade: 03 – FUNDEB

12.361.0042.2037 – Manutenção com Fundeb 60% - Fundamental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 25.636,32

Fonte: 0.3.18.251.001– FUNDEB – Conta (073)

 

12.361.0042.2038 – Manutenção com Fundeb 40% - Fundamental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 29.596,00

Fonte: 0.3.19.252.001– FUNDEB – Conta (073)

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 

Unidade: 05 – Gerencia de Esporte e Lazer

27.812.0046.1132 – Construção de Academia ao Ar Livre

4.4.90.52 -  Equipamentos e Material Permanente ................................................ R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2048 -  Manutenção do Programa PAB FIXO

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 16.647,69

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................... R$ 15.000,00

Fonte: 0.3.46.300.004 – Transferência da União - FNS Conta – (139/128)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 350.860,84

3.1.91.13 – Obrigações Patronais ...........................................................................R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.46.300.004 – Transferência da União - FNS Conta – (254)      

 

10.301.0075.2057 -  Manutenção do Programa Saúde Bucal

33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 3.345,00

Fonte: 0.3.42.300.007 – Transferência do Estado - Conta – (139)

33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 5.312,02

Fonte: 0.3.42.300.007 – Transferência do Estado - Conta – (157) 

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 25.000,00

Fonte: 0.3.47.300.000 - – Transferência da União - Conta – (257) 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 35.289,67

3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.46.300.007 – Transferência da União - FNS Conta – (254)      

 

10.303.0075.2060 -  Manutenção do Programa Farmácia Básica

33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição Grátis.................................. R$ 3.820,01

Fonte: 0.3.46.300.008 – Transferência da União - FNS  Conta – (138)     

33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição Grátis..................................... R$ 125,86

Fonte: 0.3.42.300.009 – Transferência do Estado -  Conta – (172)

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 20.475,09

Fonte: 0.3.46.300.008 – Transferência da União - FNS Conta – (254)      

 

10.305.0075.2146.000- Man. do Programa Endemias e Controles de Doenças-ECD

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 25.577,68

31.91.13- Obrigações Patronais ............................................................................... R$ 2.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................ R$ 1.000,00

Fonte: 0.3.46.300.031 – Transferência da União - FNS  Conta – (143)     

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 30.309,90

3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00

Fonte: 0.3.46.300.031 – Transferência da União - FNS Conta – (254)      

 

10.302.0075.2176 -  Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 10.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................... R$ 12.858,40

Fonte: 0.3.46.300.032 – Transferência da União - FNS  Conta – (145)

 

3.3.71.70 – Transferência a Consórcio .................................................................R$ 100.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................... R$ 50.943,60

Fonte: 03.46.300.032  – Transferência da União - FNS  Conta – (254)     

 

10.301.0075.2177 -  Manutenção do Incentivo de Alcance de Metas

33.90.30- Material de Consumo.................................................................................. R$ 169,32

Fonte: 0.3.46.300.014 – Transferência da União - FNS Conta – (106)      

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 33.376,11

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................... R$ 20.0000,00

Fonte: 0.3.42.300.014 – Transferência da União - FNS Conta – (158)      

 

10.301.0075.2xxx-  Manutenção do Combate a Diabete

33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 7.662,45

Fonte: 0.3.42.300.014 – Transferência do Estado Saúde Conta – (114)    

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 10.680,44

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................ R$ 6.000,00

Fonte: 0.3.42.300.015 – Transferência do Estado Saúde Conta – (170)    

 

10.301.0075.2054-  Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 39.995,02

3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00

Fonte: 0.3.42.300.034 – Transferência do Estado Saúde -   Conta – (156)

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 45.275,29

3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.46.300.006 – Transferência do Estado Saúde -   Conta – (254)

 

10.301.0075.2195-  Manutenção do Programa PMAQ

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 20.318,88

3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00

Fonte: 0.3.46.300.020 – Transferência da União -    Conta – (254)

 

10.301.0075.2052-  Manutenção do Programa PACS

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil........................................R$ 32.348,25

3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............................................................................R$ 3.000,00

33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 5.000,00

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.46.300.005 – Transferência da União -    Conta – (254)

 

10.301.0075.2209 -  Manutenção do Programa Educação em Saúde

33.90.30- Material de Consumo............................................................................... R$ 6.168,32

3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................................... R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.46.300.000 – Transferência da União FNS-    Conta – (254)    

 

10.304.0075.2067-  Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

33.90.30- Material de Consumo............................................................................. R$ 36.491,24

3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................................... R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.46.300.0011 – Transferência da União -    Conta – (254)          

 

10.301.0075.1028 -  Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 15.317,43

Fonte: 0.3.47.300.003 – Transferência do Estado Saúde -   Conta – (180)

4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit

10.301.0075.2001 – Aquisição de Móveis Máquinas e Equipamentos em Geral

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 184.115,67

Fonte: 0.3.47.300.027 – Transferência da União Saúde -   Conta – (251)

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 22.776,47

Fonte: 0.3.47.300.022 – Transferência da União Saúde -   Conta – (249)

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 34.457,58

Fonte: 0.3.47.300.000 – Transferência da União Saúde -   Conta – (257)

 

10.302.0075.1148 – Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 15.000,00

Fonte: 0.3.47.300.038 – Transferência da União Saúde -   Conta – (255)

 

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos                                                   

25.752.0015.2077 – Manutenção da Iluminação Publica 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 67.384,05

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 2. 384,05

Fonte: 0.3.17.100.006– Manutenção de Iluminação Pública – Conta (006)

 

15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas  

44.90.51 –Obras e Instalações ..............................................................................R$ 420.000,00

Fonte: 0.3.30.100.018– Fethab – Conta (231)

4.4.90.51- Obras e Instalações ..............................................................................R$ 350.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit

 

15.451.0015.1149 – Construção de Meio Fio, Sarjetas   

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................ R$ 10.000,00

44.90.51 –Obras e Instalações ................................................................................R$ 30.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit

 

15.451.0015.1036 – Construção e Reforma de Praças

44.90.51 –Obras e Instalações ................................................................................R$ 30.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Recursos Próprios Superávit

26.782.0088.2080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais  

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................ R$ 63.716,66

Fonte: 0.3.30.100.018– Fethab – Conta (231)

 

26.782.782.0088.2079 – Manutenção de Veículos e Maquinas  

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 68.600,57

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................. R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.00.110.000 – Própio – Conta (031/032) CIDI/CEX

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente 

23.695.0003.1129 – Manut. e Encargos com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 

44.90.93 – Indenização e Restituição .....................................................................R$ 97.672,21

Fonte: 03.024.100.014 – Convenio – conta (250)

 

Órgão Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade 03 – Fundo Municipal de  Habitação e Interesse Social 

16.244.0057.1147.000 – Construções de Casas Populares  

44.90.51 – Obras e Instalaçoes.............................................................................R$ 210.035,11

Fonte: 03.024.111.000 – Construções de Casas Populares – conta (120)

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 492/2018 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de Março de 2019.

 

 

 

 

 

 

                                                  

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

           


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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