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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

Publicado em: 13/03/2019 - 15:12:54

MENSAGEM Nº 002/2019

 

Projeto de Lei Municipal nº 002/2019

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei Municipal Nº 002 de 25 de Fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

 

Tem a presente mensagem a finalidade de enviar Projeto de Lei para criar Créditos Especiais por Superávit Financeiro do exercício anterior para operacionalizar o uso dos referidos recursos financeiros de sobra do exercício anterior. Para atender a estes objetos, serão criadas dotações orçamentárias com os recursos dos quais houveram Superávit.

 

A criação das dotações orçamentária se dá por que as despesas aqui classificadas não possuem vínculos com o orçamento do ano de 2019 e visto que há a necessidade desta inclusão e disponibilidade desses recursos para garantir o equilíbrio em Receita e Despesa, ao orçamento municipal.

 

Quadro da Apuração do superávit Financeiro por fonte de 2018 para ser utilizado em 2019

FONTE

SALDO FINANCEIRO

DESPESAS

LÍQUIDO DISPONIVEL PARA 2019

Em 31.12.2018

A PAGAR

3-00 - Recursos Ordinários

1.195.875,03

362.476,87

833.398,16

3 01 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

49.580,61

38.042,86

11.537,75

3 02 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

90.481,16

83.944,26

6.536,90

3 14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

1.231.261,00

29.238,44

1.202.022,56

3 15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -

305.863,60

21.218,69

284.644,91

3 17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

82.264,07

345,00

81.919,07

3 18 - Transferências do FUNDEB 60%

40.123,31

14.486,99

25.636,32

3 19 - Transferências do FUNDEB 40%

43.275,80

625,00

42.650,80

3 22 - Transferências de Convênios - Educação

52.910,38

955,72

51.954,66

3 24 - Transferências de Convênios - Outros

307.716,39

42.800,00

264.916,39

3.25 – Demais recuros Vinculados a Educação

146.474,94

1.104,61

145.370,33

3 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

128.579,50

4.460,70

124.118,80

3 30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

901.387,18

77.242,18

824.145,00

3 42 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

145.649,83

0,00

145.649,83

3 43 - Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social

45.108,38

8,60

45.099,78

 Total

4.766.551,18

676.949,92

4.089.601,26

 

O Superávit apurado por fonte totalizou o valor de R$ 4.089.601,26 (Quatro Milhões e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Um Reais e Vinte e Seis Centavos).

 

Informo, que para este Projeto de Lei está sendo aberto somente as fontes relativo a Secretária Municipal de Assistência Social, informo que o crédito a ser criado será no montante de R$ 172.115,18 (cento e setenta de dois mil, cento e quinze reais e dezoito centavos) que servirá para seus propósitos legais e com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

_____________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências. ”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

                      

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria abaixo relacionada no valor total de R$ 172.115,18 (cento e setenta de dois mil, cento e quinze reais e dezoito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2102 – Manutenção do Programa de Apoio a Família-PAIF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.................................R$ 9.216,99

FONTE: 0.3.29.500.004 – Transferência da União – FNS

 

 

08.244.0081.2109 - Manutenção do Programa IGD

33.90.14- Diária Civil.......................................................................................................... R$ 3.000,00

33.90.30- Material de Consumo........................................................................................... R$ 8.643,78

44.90.52- Equipamentos e Material Permanente................................................................. R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.29.500.006 – Transferência da União – FNS

 

 

08.244.0081.2194 - Manutenção com o Programa SCFV

33.90.30- Material de Consumo......................................................................................... R$ 22.000,00

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...................................................... R$ 30.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.29.500.005 – Transferência da União - FNS

 

 

08.244.0081.2100 -  Manutenção do Programa Bolsa Família

33.90.14- Diária Civil .......................................................................................................... R$ 2.000,00

33.90.30- Material de Consumo......................................................................................... R$ 37.508,97

33.90.36- - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...................................................... R$ 1.500,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................... R$ 2.000,00

44.90.52- Equipamentos e Materiais Permanente................................................................ R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.29.500.008 – Transferência da União – FNS

 

08.244.0081.2193 -  Manutenção do Programa Cofinanciamento

33.90.30- Material de Consumo......................................................................................... R$ 15.467,10

33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição grátis................................ R$ 17.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................... R$ 7.000,00

44.90.52- Equipamentos e Materiais Permanente................................................................ R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.43.500.010 – Transferência Estadual do FEAS

 

 

08.244.0081.2164 – Manut. do com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS.

33.90.30- Material de Consumo........................................................................................... R$ 2.009,46

FONTE: 0.3.43.500.003 – Transferência Estadual do FEAS

 

 

08.244.0081.2019 -  Manutenção com Programa BPC na Escola

33.90.30- Material de Consumo.............................................................................................. R$ 768,88

FONTE: 0.3.43.500.000 - Transferência Estadual do FEAS

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 492/2018 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de Fevereiro de 2019.

 

 

 

 

                                                  

_______________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

           


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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