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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências”.

Publicado em: 28/09/2018 - 10:15:56

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

 

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências”.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 18.500.000,00 (Dezoito Milhões e Quinhentos Mil de Reais), sendo R$ 10.307.560,00 (Dez Milhões e Trezentos e Sete Mil e Quinhentos e Sessenta Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 5.081.400,00 (Cinco Milhões e Oitenta e Um Mil e Quatrocentos Reais) do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 3.111.040,00 (Três Milhões e Cento e Onze Mil e Quarenta Reais) para Investimentos.

 

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2019 estima a Receita em R$ 18.500.000,00 (Dezoito Milhões e Quinhentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 770.00,00 (Setecentos e Setenta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.108.400,00 (Um Milhão e Cento e Oito Mil e Quatrocentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 16.621.600,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

17.542.100,00

1.1

Receitas Tributárias

611.400,00

1.2

Receitas De Contribuições

590.600,00

1.3

Receita Patrimonial

37.600,00

1.6

Receitas de Serviços

40.000,00

1.7

Transferências Correntes

16.261.100,00

1.9

Outras Receitas Correntes

1.400,00

2

RECEITA DE CAPITAL

2.257.000,00

2.4

Transferências de Capital

2.257.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

655.400,00

7.2

Receita de Contribuições

563.100,00

7.9

Outras Receitas Correntes

92.300,00

SOMA

20.454.500,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.954.500,00

9.1

Dedução de Receitas

1.954.500,00

TOTAL

18.500.000,00

 

§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

770.000,00

02

Gabinete do Prefeito

610.000,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento

2.267.000,00

04

Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer

5.351.000,00

05

Secretaria Municipal de Saúde

3.333.900,00

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

3.060.500,00

07

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

269.700,00

08

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1.215.000,00

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

514.500,00

10

Previdência Municipal

1.108.400,00

TOTAL

18.500.000,00

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

770.000,00

04

Administração

3.950.700,00

08

Assistência Social

990.000,00

09

Previdência

757.500,00

10

Saúde

3.333.900,00

12

Educação

4.662.600,00

13

Cultura

65.000,00

15

Urbanismo

785.000,00

16

Habitação

225.000,00

17

Saneamento

265.500,00

20

Agricultura

514.500,00

23

Comercio e Serviços

17.000,00

25

Energia

140.000,00

26

Transporte

721.000,00

27

Desporto e Lazer

623.400,00

99

Reserva de Contingência

678.900,00

TOTAL

18.500.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

770.000,00

0003

Administração Geral

4.295.700,00

0004

Agricultura

514.500,00

0015

Urbanismo

925.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1.875.200,00

0041

Ensino Infantil

391.000,00

0042

Educação Básica

2.313.400,00

0044

Ensino Superior

83.000,00

0046

Desporto e Lazer

623.400,00

0055

Difusão de Cultura

65.000,00

0057

Habitação

225.000,00

0075

Saúde

3.333.900,00

0076

Saneamento

265.500,00

0081

Assistência

990.000,00

0082

Previdência

1.108.400,00

0088

Transportes Rodoviários

721.000,00

TOTAL

18.500.000,00

 

            DESPESAS CORRENTES

14.005.060,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

8.531.560,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

18.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

5.455.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.816.040,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

3.798.040,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

18.000,00

RESERVAS

678.900,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

678.900,00

TOTAL

18.500.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA


 

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

770.000,00

TOTAL

770.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

708.960,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

386.960,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

322.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

61.040,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

61.040,00

TOTAL

770.000,00

 

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.081.400,00 (Cinco Milhões e Oitenta e Um mil e Quatrocentos Reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

990.000,00

09

Previdência Social

R$

757.500,00

10

Saúde

R$

3.333.900,00

 

TOTAL

R$

5.081.400,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2019 estima a receita em R$ 1.108.400,00 (Um Milhão e Cento e Oito Mil e Quatrocentos Reais) e fixa a despesa em R$ 1.108.400,00 (Um Milhão e Cento e Oito Mil e Quatrocentos Reais).

 

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

453.000,00

1.2

Receitas de Contribuições

450.600,00

1.3

Receita Patrimonial

2.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

400,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

655.400,00

7.2

Receitas de Contribuições

563.100,00

7.9

Outras Receitas Correntes

92.300,00

TOTAL

1.108.400,00

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09

Previdência Social

1.108.400,00

SOMA

1.108.400,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

750.500,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

597.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

153.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

7.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

7.000,00

RESERVAS

350.900,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

350.900,00

SOMA

1.108.400,00

Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, 28 de Setembro de 2018.

 

 

 

______________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesprojetos de lei ordinários.
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