Home\Proposituras\Projetos de Lei Complementar\Projeto de Lei Complementar n 008 de 12-06-2020 codigo Tributario

Projeto de Lei Complementar n 008 de 12-06-2020 codigo Tributario
“Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências”

Publicado em: 10/06/2020 - 12:41:51

 

MENSAGEM Nº 008/2020

 

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 008/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, a Mensagem e o Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 008 de 12 de junho de 2020, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências”.

 

O Sistema Tributário Municipal é um conjunto de disposições relacionadas ao poder de tributar de um município, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Neste contesto o Código Tributário Municipal exerce o papel fundamentar de instituir os tributos e seus elementos constitutivos.

 

O presente Projeto de Lei visa viabilizar por meio da redistribuição da carga tributária e o combate efetivo da evasão tributária que tanto castiga as finanças do município de Curvelândia - MT, aumentar de sustentável as receitas próprias do município viabilizando as ações de governo de interesse de nossa população.

 

A fragilidade na retenção do tributo e o excesso de presunção de base de cálculo permite com que os grandes prestadores de serviço que não estejam domiciliados no município não recolham seus tributos junto ao fisco municipal levando as receitas para as grandes cidades com quem Curvelândia faz limites.

 

Cabe destacar que a equalização do ISSQN proposta no novo código em nada impactaria no custo de vida de nossa população uma vez que:

 

  • Existem programas de incentivo ao micro e pequeno empreendedor de redução de tributos, e;
  • Os tributos devidos pelos grandes contribuintes não domiciliados no município já recolhem seus tributos para outras cidades.

 

Quanto ao ITBI, cabe observar que a base de cálculo presumida e a falta de comunicação da ocorrência da transferência dos imóveis facilita as evasões de arrecadação, fazendo com que a arrecadação seja a menor de todos os municípios da região.

 

Se consideramos que o ITBI é considerado o imposto que melhor retrata a função social do tributo pois somente incide sobre aquele que possui a capacidade financeira para adquirir um bem quase 50 vezes maior do que o valor do imposto, a subutilização deste imposto sobrecarrega a carga tributária da população mais carente que se vê privada de serviços públicos muitas das vezes indispensáveis por não contar a administração pública com os recursos necessários.

 

Em suma, o aumento da arrecadação esperado com o novo código redistribuirá a carga tributária no município além de permitir a administração tanto locar recursos para executar serviços de interesse relevante para a população como o aumento da arrecadação própria permitirá o aumento da Receita Corrente Liquida do município viabilizando a melhoria dos salários e a contratação de nossos servidores essenciais nas áreas de Saúde e Educação.

 

É nítida a necessidade de substituição do atual código tributário por um novo paradigma legal ao sistema tributário municipal capaz de englobar as melhores técnicas de gestão administrativa tributária visando a melhoria da arrecadação o que viabilizaria a melhoria da prestação dos serviços do município para com seus munícipes.

 

O Código Tributário Municipal é fundamental para a administração municipal implementar o controle das sonegações fiscais além de redistribuir de forma equânime a responsabilidade tributária de forma a respeitar a capacidade contributiva dos munícipes e prestadores de serviço proveniente de outros municípios.

 

Cabe destacar que a confecção do novo código primou pela análise dos principais mecanismos legais federais capasses de influenciar na atividade arrecadatória municipal, bem como da realidade econômica municipal.

 

Conceitos como substituição tributária, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e capacidade contributiva foram tratadas de forma exaustiva na confecção da proposta do novo Código Tributário Municipal cumprindo assim com o objetivo de aumentar a receita própria do município sem penalizar a população de menor renda ou que estejam em situação de vulnerabilidade, seja na área urbana ou rural do município.

 

É válido destacar que temas como, Planta Genérica de Valores e Códigos ligados a Ordem e Postura ou Estatuto da Cidade embora mencionados ao longo do projeto de lei em epígrafe não fazem parte do objeto da presente proposta.

 

Por fim, gostaria de elencar os principais aspectos inovadores no projeto de lei frente ao atual código em vigor:

 

ISSQN:

  • Incrementação da Figura do Substituto Tributário
  • Adoção da base de cálculo sem abatimento
  • Adoção de alíquotas programáticas 
  • Incrementação de regras claras para o arbitramento da base de cálculo
  • Facilitação da recuperação de créditos tributários pagos a outros municípios.

 

ITBI

  • Incrementação da Figura do Substituto Tributário
  • Adoção da fixação da base de cálculo a partir do valor real da propriedade
  • Incrementação de regras claras para o arbitramento da base de cálculo
    • Incrementação do lançamento do ITBI por Ofício em caso de fraude ou sonegação.

 

IPTU

  • Manutenção das alíquotas já praticadas
  • Definição dos critérios técnicos para calcular a área Construída
  • Implementação do Imposto Progressivo
  • Instituição de critérios econômicos para a correção do Valor Venal

 

Outros elementos de modernização trazidos pelo novo Código Tributário Municipal

  • Criação de processos administrativos para apreciação de reclamações dos contribuintes
  • Adoção de processo modernos para realização do lançamento Tributário
  • Ampliação das obrigações tributárias secundária
  • Implementação da transação Tributária
  • Modernização dos cadastros de contribuintes.

 

Destacamos ainda que o aludido projeto já foi objeto de pré análise por este colendo colégio de legisladores os quais teceram importantes ponderações ao aludidos projetos através da Ata da Reunião na Câmara Municipal de Curvelândia, realizada em 29/07/2020, merecendo ser destacadas na presente mensagem a saber:

1)      Cobrança alíquota diferenciadas, sem atualização do cadastro imobiliário;

O IPTU é considerado um tributo sob direito Real não levando e conta as condições do contribuinte e sim do bem que da origem ao fato gerador. Desta forma, a única progressividade aceita sobre a Alíquota está ligada a hipótese de a propriedade não estar atendendo a sua finalidade social.

O código tributário em vigor traz a progressividade da alíquota do IPTU de acordo com o tempo que o imóvel permanece na propriedade de seu titular, o que na prática seria uma violação ao princípio da capacidade contributiva e ao princípio da isonomia.

Sobre a natureza do cadastro imobiliário destacamos que este constitui um instrumento administrativo utilizado para realizar o lançamento por ofício do Imposto de Propriedade de Territorial Urbana, fornecendo os dados importante da propriedade para o cálculo do imposto, e no caso das ocorrências dos fatos geradores do ITBI, a administração utiliza o cadastro apenas para demonstrar a ocorrência da Transferência da propriedade ou dos direitos reais sobre a propriedade do imóvel não havendo qualquer influência contundente sobre a base de cálculo do imposto.

 

2)      Multa do IPTU art. 105 com previsão de valor Excessivo, sugere que a multa seja progressiva no caso do ISS na forma do art. 54 da lei complementar 193/2019 do município de Mirassol D’Oeste/MT.

Requerimento adotado integralmente.

 

3)      Não há previsão de lançamento de IPTU retroativo, sugere que seja regulamentado tal dispositivo.

Requerimento adotado integralmente.

 

4)      Não há base de cálculo para ITBI de imóveis Financiados, sugere que seja feita tal previsão.

Requerimento adotado integralmente.

 

5)      Bitributação no pagamento de consulta previa e aprovação de obras e parcelamento na forma do anexo IV.

A consulta previa não pode ser configurado como bitributação por não ser obrigatória como é o caso da taxa de aprovação do projeto.

A consulta previa não é pré-requisito para a propositura de aprovação de projeto por parte dos munícipes.

Contudo, entendendo a sensibilização do egrégio colégio de vereadores com a possibilidade de aumento da carga tributária, fica definido a isenção da consulta prévia para as obras civis simples.

6)      Sem a abrangência específica de como será a notificação do contribuinte com relação ao IPTU, bem como sua execução (execução extrajudicial via cartório ou judicial). Sugere que a notificação do IPTU seja feita como primeira opção pessoalmente for funcionário da prefeitura e depois seguindo os meios.

Requerimento adotado integralmente.

 

7)      Conflito do art. 263 do projeto em questão com a lei complementar 123/2018 que institui a taxa de coleta de lixo, sugere que seja esclarecido pelo prefeito o conflito de normas apontados.

Atendendo ao princípio da anualidade orçamentaria, tanto as receitas como as despesas têm sua dotação estimada em ano e não em meses.

Contudo, segundo o artigo 10º da Lei Complementar nº 123 de 28 de dezembro de 2018, atribuiu a um serviço municipal continuado o lançamento mensal por ofício enquanto a Proposta do Novo Código Tributário em seu artigo 263 trazia uma mudança na forma do lançamento para anual, mantendo a possibilidade do pagamento via fatura de água de forma parcelada em 12 meses.

Contudo, foram feitas as devidas adequações para ser mantido a metodologia do lançamento na forma mensal, admitindo-se o lançamento anual POR OFÍCIO para os contribuintes que não possuam o serviço de água e esgoto em suas propriedades, evitando assim a renúncia de receita.

 

8)      Alteração do artigo 22 e 23 parágrafos únicos e art. 63, no que se refere a secretaria de fazenda tendo em vista não possuir esta secretaria em nosso município.

Requerimento adotado integralmente.

 

9)      Fica sugerido que seja instituída a taxa para limpeza de imóveis urbanos.

É importante destacar que o Código Tributário necessita obedecer ao princípio da pureza ou exclusividade que estabelece que o código não conterá dispositivo estranho à matéria tributária.

Em que pese tenha sido dado o nome de “Taxa” a atividade de fornecimento de aterro por parte da prefeitura tem a natureza jurídica de preço público ou como é mais conhecida como “tarifa pública” por ser uma atividade econômica e não um poder de polícia intransferível de competência exclusiva da administração municipal.

Desta forma o tema limpeza de imóveis urbanos, deve ser tratado em lei específica e não no código tributário.

 

10)  Fica sugerido que seja instituída a taxa para aterro em lotes urbanos, com material de jazida de revestimento primário.

É importante destacar que o Código Tributário necessita obedecer ao princípio da pureza ou exclusividade que estabelece que o código não conterá dispositivo estranho à matéria tributária.

Em que pese tenha sido dado o nome de “Taxa” a atividade de fornecimento de aterro por parte da prefeitura tem a natureza jurídica de preço público ou como é mais conhecida como “tarifa pública” por ser uma atividade econômica e não um poder de polícia intransferível de competência exclusiva da administração municipal.

Desta forma o tema do aterro em lotes urbanos, com material de jazida de revestimento primário, deve ser tratado em lei específica e não no código tributário.

 

11)  Fica sugerido por fim, que seja feito o índice do projeto para melhor análise do mesmo na forma da lei complementar 007/2001 e que ainda seja feito a revogação do antigo código tributário 

Requerimento adotado integralmente.

 

Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.

 

Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração e solicito a aprovação do presente Projeto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 07 de agosto de 2020.

 

 

 

 

________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

                                                                              Prefeito Municipal

 

Conheça o projeto na integra no anexo abaixo descrito, como 2° segundo substitutivo ao projeto de Lei Complementar Municipal nº 008/2020.

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


   Projeto de Lei Complementar Municipal nº 009/2019 - Publicado em: 26/11/2019 [docx]
    Download (Tamanho: 404.06 KB)   
   1° substitutivo ao projeto de Lei Comp. 009/2019 - Publicado em: 12/06/2020 [docx]
    Download (Tamanho: 442.96 KB)   
   2°Substitutivo ao projeto de lei comp. 009-2019 - Publicado em: 13/08/2020 [docx]
    Download (Tamanho: 496.85 KB)   
Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
Visualizações: 213
Palavras chavesprojetos de lei complementar.
Veja Também
Esta página teve 43108 visitas desde 14/01/2014 - 21:59:21 hs.
Subir Página