Home\Proposituras\Projetos de Lei Complementar\Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 007 de 28 de Maio de 2020, que “Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras

Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 007 de 28 de Maio de 2020, que “Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras

Publicado em: 29/05/2020 - 12:11:12

MENSAGEM Nº 007/2020

 

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 007/2020

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Colendo Plenário

 

É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, a Mensagem e o Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 007 de 28 de Maio de 2020, que “Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências.”

 

O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir em nosso Município a jornada de trabalho no regime de 12/36 horas, ou seja, a cada 12 horas trabalhadas o servidor fica 36 horas descansando.

 

Neste contexto estamos propondo a criação desta lei, para dispor sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para alguns servidores públicos municipais, que necessitarem realizar sua jornada nesta condição.

 

A administração pública é um ente dinâmico e as relações trabalhistas deste seguem a mesma característica, por isso as legislações devem ser atualizadas constantemente de forma a direcionar as práticas e atender as novas necessidades.

 

No nosso município apresentou-se a necessidade de escalar servidores para atuarem em regime de carga horária diferenciada para atuação em unidades com horário integral ou horário estendido, como por exemplo, no caso de Vigias Noturnos que ficam impossibilitados de cumprirem uma carga horária de 8 horas diárias, conforme previsto em nossa legislação.

 

As situações foram se adequando com o transcorrer do tempo, entretanto hoje é essencial que esta situação seja expressa em lei, como forma de garantir a legalidade e deixar operacionalizada a forma de tratar o vínculo de trabalho do servidor regido pelo regime de horário 12x36. Por isso, segue o presente projeto de lei para a apreciação dos Nobres Edis.

 

Ante o exposto, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto de Lei Complementar, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime De Urgência.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 28 de maio de 2020.

 

 

 

_____________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

                                                              Prefeito Municipal                                                             

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 28 DE MAIO DE 2020

 

 

“Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências.”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa:

 

Art. 1º - Esta lei estipula jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes do Cargo de Vigia e executa atividades de vigilância.

 

Art. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36), para os servidores públicos municipais, ocupantes do Cargo de Vigia, cuja atividade demanda jornada diferenciada.

 

§ 1º - Para a jornada 12X36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.

 

§ 2º - A jornada disposta no caput seguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a excepcionalidade do regime regulamentado, nos termos da Súmula 444 do TST.

 

Art. 3º - Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada.

 

§ 1º- Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

 

Art. 4º- Os servidores municipais ocupantes do Cargo de Vigia que executa atividades de vigilância será garantido o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.

 

Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a definir, através de Decreto, a jornada de trabalho de 12x36, para outros cargos que demandam jornada diferenciada.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 28 de maio de 2020.

 

 _________________________________________

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 


Autor: Câmara Municipal de Curvelândia
Visualizações: 19
Palavras chavesprojetos de lei complementar.
Veja Também
Esta página teve 40913 visitas desde 14/01/2014 - 21:59:21 hs.
Subir Página